Quinta-feira, 01 de dezembro de 2005 15:30

DIREITO À CORREÇÃO DAS CONTAS DO PIS/PASEP ESTÁ PRESCRITO

Os Juízes Federais do Juizado Especial Federal, em julgamento de processos relacionados à correção das contas do PIS/PASEP, com aplicação dos índices relativos ao Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor (abril/90), entenderam que o direito dos autores estava prescrito, seguindo a jurisprudência dos Tribunais superiores, que entendem que o prazo é de cinco anos.