Segunda-feira, 02 de janeiro de 2017 13:45

JFAL institui Processo Judicial Eletrônico para feitos penais

     A Justiça Federal em Alagoas (JFAL), por meio da Direção do Foro, institui a utilização facultativa, a partir de 1º de dezembro de 2016, e obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2017, do Processo Judicial Eletrônico – PJe para ajuizamento e tramitação dos feitos com classes de natureza penal, nesta Seção Judiciária e suas Subseções. Essa regra não se aplica aos incidentes e ações penais associados a inquéritos policiais já autuados e distribuídos em meio físico.

     Portaria publicada estabelece que o Ministério Público Federal (MPF), depois de ajuizada a ação penal eletrônica, fica facultado requerer o arquivamento dos autos físicos do inquérito policial ou procedimento investigatório na Seção Judiciária, mediante informação ao juiz distribuidor do número de protocolo da ação penal no PJe. (Confira portaria em anexo).

     A Seção de Distribuição da JFAL comunicará ao juízo competente o número de registro
do inquérito policial ou procedimento investigatório para fins de controle. Permanecem sendo protocolados e distribuídos por meio físico, os pedidos do MPF para promover arquivamento de inquérito policial ou procedimento investigatório e para declinar de sua atribuição ou da competência do juízo.

     A utilização do PJe atende as disposições da Lei nº 11.419/2006, que versam sobre a informatização do processo judicial e considera a existência dos recursos de tecnologia da informação e comunicação disponíveis, bem como a necessidade de constante aprimoramento da forma de prática dos atos processuais, qualificando a atividade judiciária e, por conseguinte, a prestação jurisdicional.

     Considera ainda, a necessidade de cumprimento da determinação constante no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 16/2012, do Tribunal Federal da 5ª Região, e a adoção de uma política de cooperação interinstitucional, com vistas à promoção da tutela dos direitos dos cidadãos, que resta incentivada com a utilização do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe.

      A portaria será comunicada por via eletrônica ao Ministério Público Federal em Alagoas, à Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas – OAB/AL, à Defensoria Pública da União em Alagoas e à Superintendência do Departamento da Polícia Federal em Alagoas, com ampla divulgação na Sede e nas Subseções de Alagoas, além do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Comunicação JFAL

Anexos