Juiz Raimundo Campos ministra curso *A Execução Fiscal e o Novo CPC*

Imagem: Juiz Raimundo Campos  ministra curso sobre Execução Fiscal e o Novo CPC

Fonte: JFAL

Com o objetivo de capacitar servidores da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) para atuação em processos de competência das Varas privativas de Execução Fiscal, o juiz federal titular da 13ª Vara, Raimundo Alves de Campos Júnior encerra hoje o curso “A Execução Fiscal e o Novo CPC”. Na modalidade presencial, com carga-horária de 24h/a, é transmitido também por videoconferência para as subseções judiciárias.

O objetivo é que os participantes tenham capacidade crítica para analisar, dar andamento e minutar decisões em feitos em trâmite nas respectivas unidades Jurisdicionais, sempre sob a supervisão de um magistrado. Assim, os servidores poderão ao final do evento: esclarecer conceitos processuais, tributários e administrativos relacionados à execução fiscal; abordar as fases e principais ocorrências do rito executivo fiscal e da defesa pelo devedor, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da legislação pátria vigente, com ênfase às mudanças no procedimento executivo decorrentes do Novo Código de Processo Civil, além de possibilitar contato dos participantes com casos práticos e com alguns pontos controvertidos da execução fiscal, estimulando-os a desenvolver análise crítica.

O juiz federal Raimundo Campos é juiz Federal da 13ª Vara de Alagoas, e, por mais de 10 anos atuou como juiz da Vara Privativa das Execuções Fiscais em Alagoas - 5ª Vara/AL. É mestre em Direito pela UFPE e Mestre em Engenharia Civil pela PUC/RJ

Programação

Módulo I - Questões gerais

  • Peculiaridades da Execução Fiscal (conceitos e características).

  • Dívida Ativa (conceito, tipos, composição, inscrição, competência e requisitos).

  • Certidão da Dívida Ativa.

  • Emenda ou substituição da CDA.

  • Limites materiais à substituição da CDA.

  • Petição Inicial da Execução Fiscal.

-Cumulação de execuções - Reunião de Execuções Fiscais (des)necessidade de juntada

do Procedimento Administrativo de apuração do crédito.

  • Inclusão do nome de codevedores e seus efeitos.

  • Análise da Petição Inicial - Principais Aspectos: requisitos da CDA, prescrição/

decadência, domicílio do executado no interior, existência de parcelamento em curso,

art. 38 da LEF e recolhimento de custas por Conselho Profissional.

  • A LEF e o novo Código de Processo Civil.

  • Atribuições e prerrogativas da Advocacia Pública no NCPC.

  • Intimações do Procurador da Fazenda Pública em processos físicos e eletrônicos e a

questão da obrigatoriedade de sua intimação pessoal na Execução fiscal.

  • A influência da previsão de regras de competência do art. 781 do NCPC.

Módulo II - Responsabilidade tributária e o novo CPC

  • Elementos da Relação Jurídica Tributária

  • Sujeição ativa e passiva

  • Sujeição passiva para efeitos patrimoniais

  • Limites legais para escolha do sujeito passivo

  • Sujeição Passiva Indireta por Transferência no CTN

  • Solidariedade

  • Sucessão

  • Responsabilidade de Terceiros

  • Responsabilidade por Infração à lei

  • Responsabilidade por Infração ao Contrato Social ou Estatuto

  • Responsabilidade por excesso de poderes

  • Responsabilidade por Infrações

  • Responsabilidade Tributária do Sócio

  • Responsabilidade Subsidiária e Limitada

  • Responsabilidade Subsidiária e Ilimitada

  • Responsabilidade Ilimitada por Dissolução Irregular

  • Prova da Dissolução Irregular na EF

-Responsabilidade dos Sócios pelas Contribuições Previdenciárias à luz do art. 135 do

CTN

  • Responsabilidade Tributária e Benefício de Ordem: limites e pressupostos.

  • A responsabilidade tributária e o incidente de desconsideração da personalidade

jurídica do NCPC.

  • A influência da sucessão processual prevista no art. 779 do NCPC.

  • Tratamento do STJ sobre os temas: Infração à lei; dissolução irregular; nome sócio na

CDA.

Módulo III - Prescrição, Decadência e Prescrição intercorrente

  • Prescrição: interrupção e suspensão.

  • Prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º do NCPC.

  • Prescrição e decadência no âmbito da execução fiscal.

Módulo IV - Redirecionamento da Execução Fiscal

  • Problemas no Redirecionamento da Execução Fiscal.

  • Redirecionamento e Dissolução Irregular.

  • Redirecionamento e Falência.

  • Execução Fiscal contra Empresa Falida.

  • Redirecionamento contra Espólio.

  • Limites do Redirecionamento.

  • Redirecionamento e Meios de Defesa.

  • Efeitos do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios: possibilidades,

momento e prescrição.

Módulo V - Penhora no NCPC

  • Conceito, características e efeitos

  • Solicitação genérica de penhora / quebra de sigilo fiscal pelo Exequente

  • Indisponibilidade por iniciativa do credor

  • Ordem de preferência e seus aspectos

  • Termo e Auto de penhora

  • Registro da penhora

  • Avaliação e remoção do bem penhorado

  • Intimação da penhora (nova forma)

  • Reforço e substituição da penhora

  • Penhora com aplicação do Sistema BACENJUD e RENAJUD - cabimento e instante

(LEF x CPC)

  • Oferta de bem à penhora por terceiro

  • Impenhorabilidade: principais hipóteses

  • Penhora de bem alienado fiduciariamente

  • Bem de família: entendimento jurisprudencial em casos concretos.

  • Arquivamento do art. 40 e prescrição intercorrente. Indisponibilidade de bens.

  • Fraude à Execução Fiscal: diferenças fraude contra credores e fraude à execução.

Requisitos

  • Cautelas e novos encargos ao exeqüente, a partir do NCPC, na penhora de imóveis.

  • Penhora do faturamento: procedimento, requisitos e limites.

  • Penhora no rosto dos autos. Penhora de créditos da empresa em contratos

administrativos.

Módulo VI - Defesa do contribuinte no NCPC

  • Modalidades de Defesa na Execução Fiscal: conceito e legislação aplicável.

  • Embargos do devedor, Embargos de terceiro, Meação da mulher e Exceção de préexecutividade.

  • Efeitos dos embargos.

  • Matérias passíveis de alegação.

  • Prazos da Advocacia Pública nos processos ordinários.

  • Novo regramento da peça de Contestação da Fazenda Pública.

  • Tutelas provisórias no NCPC e formas de impugnação.

Por: Ana Márcia Costa Barros
Institucional
Carta de Serviços
Concursos
Comunicação
Juizados Especiais
Turma Recursal
Transparência
Plantão Judiciário
mapa do site

Este site usa cookies para garantir que você obtenha uma melhor experiência.

Política de Privacidade