Sexta-feira, 02 de dezembro de 2016 10:45

Juiz Raimundo Campos ministra curso "A Execução Fiscal e o Novo CPC"

     Com o objetivo de capacitar servidores da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) para atuação em processos de competência das Varas privativas de Execução Fiscal, o juiz federal titular da 13ª Vara, Raimundo Alves de Campos Júnior encerra hoje o curso “A Execução Fiscal e o Novo CPC”. Na modalidade presencial, com carga-horária de 24h/a, é transmitido também por videoconferência para as subseções judiciárias.

     O objetivo é que os participantes tenham capacidade crítica para analisar, dar andamento e minutar decisões em feitos em trâmite nas respectivas unidades Jurisdicionais, sempre sob a supervisão de um magistrado. Assim, os servidores poderão ao final do evento: esclarecer conceitos processuais, tributários e administrativos relacionados à execução fiscal; abordar as fases e principais ocorrências do rito executivo fiscal e da defesa pelo devedor, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da legislação pátria vigente, com ênfase às mudanças no procedimento executivo decorrentes do Novo Código de Processo Civil, além de possibilitar contato dos participantes com casos práticos e com alguns pontos controvertidos da execução fiscal, estimulando-os a desenvolver análise crítica.

     O juiz federal Raimundo Campos é juiz Federal da 13ª Vara de Alagoas, e, por mais de 10 anos atuou como juiz   da Vara Privativa das Execuções Fiscais em Alagoas – 5ª Vara/AL. É mestre em Direito pela UFPE e Mestre em Engenharia Civil pela PUC/RJ

Programação

Módulo I – Questões gerais

- Peculiaridades da Execução Fiscal (conceitos e características).
- Dívida Ativa (conceito, tipos, composição, inscrição, competência e requisitos).
- Certidão da Dívida Ativa.
- Emenda ou substituição da CDA.
- Limites materiais à substituição da CDA.
- Petição Inicial da Execução Fiscal.
-Cumulação de execuções - Reunião de Execuções Fiscais (des)necessidade de juntada
do Procedimento Administrativo de apuração do crédito.
- Inclusão do nome de codevedores e seus efeitos.
- Análise da Petição Inicial - Principais Aspectos: requisitos da CDA, prescrição/
decadência, domicílio do executado no interior, existência de parcelamento em curso,
art. 38 da LEF e recolhimento de custas por Conselho Profissional.
- A LEF e o novo Código de Processo Civil.
- Atribuições e prerrogativas da Advocacia Pública no NCPC.
- Intimações do Procurador da Fazenda Pública em processos físicos e eletrônicos e a
questão da obrigatoriedade de sua intimação pessoal na Execução fiscal.
- A influência da previsão de regras de competência do art. 781 do NCPC.

Módulo II – Responsabilidade tributária e o novo CPC

- Elementos da Relação Jurídica Tributária
- Sujeição ativa e passiva
- Sujeição passiva para efeitos patrimoniais
- Limites legais para escolha do sujeito passivo
- Sujeição Passiva Indireta por Transferência no CTN
- Solidariedade
- Sucessão
- Responsabilidade de Terceiros
- Responsabilidade por Infração à lei
- Responsabilidade por Infração ao Contrato Social ou Estatuto
- Responsabilidade por excesso de poderes
- Responsabilidade por Infrações
- Responsabilidade Tributária do Sócio
- Responsabilidade Subsidiária e Limitada
- Responsabilidade Subsidiária e Ilimitada
- Responsabilidade Ilimitada por Dissolução Irregular
- Prova da Dissolução Irregular na EF
-Responsabilidade dos Sócios pelas Contribuições Previdenciárias à luz do art. 135 do
CTN
- Responsabilidade Tributária e Benefício de Ordem: limites e pressupostos.
- A responsabilidade tributária e o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica do NCPC.
- A influência da sucessão processual prevista no art. 779 do NCPC.
- Tratamento do STJ sobre os temas: Infração à lei; dissolução irregular; nome sócio na
CDA.

Módulo III – Prescrição, Decadência e Prescrição intercorrente

- Prescrição: interrupção e suspensão.
- Prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º do NCPC.
- Prescrição e decadência no âmbito da execução fiscal.
Módulo IV - Redirecionamento da Execução Fiscal
- Problemas no Redirecionamento da Execução Fiscal.
- Redirecionamento e Dissolução Irregular.
- Redirecionamento e Falência.
- Execução Fiscal contra Empresa Falida.
- Redirecionamento contra Espólio.
- Limites do Redirecionamento.
- Redirecionamento e Meios de Defesa.
- Efeitos do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios: possibilidades,
momento e prescrição.

Módulo V – Penhora no NCPC

- Conceito, características e efeitos
- Solicitação genérica de penhora / quebra de sigilo fiscal pelo Exequente
- Indisponibilidade por iniciativa do credor
- Ordem de preferência e seus aspectos
- Termo e Auto de penhora
- Registro da penhora
- Avaliação e remoção do bem penhorado
- Intimação da penhora (nova forma)
- Reforço e substituição da penhora
- Penhora com aplicação do Sistema BACENJUD e RENAJUD - cabimento e instante
(LEF x CPC)
- Oferta de bem à penhora por terceiro
- Impenhorabilidade: principais hipóteses
- Penhora de bem alienado fiduciariamente
- Bem de família: entendimento jurisprudencial em casos concretos.
- Arquivamento do art. 40 e prescrição intercorrente. Indisponibilidade de bens.
- Fraude à Execução Fiscal: diferenças fraude contra credores e fraude à execução.
Requisitos
- Cautelas e novos encargos ao exeqüente, a partir do NCPC, na penhora de imóveis.
- Penhora do faturamento: procedimento, requisitos e limites.
- Penhora no rosto dos autos. Penhora de créditos da empresa em contratos
administrativos.

Módulo VI – Defesa do contribuinte no NCPC

- Modalidades de Defesa na Execução Fiscal: conceito e legislação aplicável.
- Embargos do devedor, Embargos de terceiro, Meação da mulher e Exceção de préexecutividade.
- Efeitos dos embargos.
- Matérias passíveis de alegação.
- Prazos da Advocacia Pública nos processos ordinários.
- Novo regramento da peça de Contestação da Fazenda Pública.
- Tutelas provisórias no NCPC e formas de impugnação.