Segunda-feira, 21 de setembro de 2020 13:23

Recadastramento do Auxílio-Transporte

Está encerrado o período de recadastramento do auxílio-saúde, a partir de amanhã se iniciará o recadastramento do auxílio-transporte.

Núcleo de Gestão de Pessoas informa, nos termos do art.4º da Resolução nº04/2008, do Conselho da Justiça Federal, que no período de 22 de setembro de 2020 a 21 de outubro de 2020, os benefíciários do AUXÍLIO-TRANSPORTE deverão preencher o formulário disponível no NGP on-line e providenciar a documentação necessária para fins de RECADASTRAMENTO. O fomulário também encontra-se em anexo ao final da notícia.

Resolução nº04,  de 14.03.2008 - Conselho da Justiça Federal:

Art. 4º Para o recebimento do auxílio-transporte o servidor deverá fornecer ao setor competente:
I - o seu endereço residencial;
II - o percurso e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa;
III - quando for o caso, declaração de opção prevista no art. 10 ou 11, § 1º, desta Resolução;
IV - declaração emitida pelo órgão de origem de que não recebe benefício equivalente, quando se tratar de servidor requisitado ou se estiver em exercício provisório;
V - cópia do contracheque emitido pelo órgão de origem para comprovação do valor do vencimento do cargo efetivo.


§ 1º As informações de que tratam este artigo deverão ser atualizadas sempre que ocorrerem alterações das circunstâncias mencionadas nos incisos I a V deste artigo e, ainda, quando o setor competente o exigir, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 129 da Lei nº 8.112 de 1990.

§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º deste artigo, acarretará a suspensão do pagamento do benefício e a conseqüente devolução dos valores indevidamente recebidos pelo servidor.
§ 3º A autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do servidor, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente, e do disposto no parágrafo anterior, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Lei 8.112/90:

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

O FORMULÁRIO E A DOCUMENTAÇÃO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O  EMAIL:  qualidadedevida@jfal.jus.br