Ajufe faz manifestação nacional contra foro privilegiado
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) realiza no dia 1º de junho mobilização nacional contra a ampliação do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, a ex-ocupantes de cargo público. Em Brasília, a manifestação ocorrerá no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, às 14h00. Haverá manifestações em todas capitais, no mesmo horário, com participação de outras entidades, coordenadas por diretores e delegados da Ajufe.
O presidente da Ajufe, Walter Nunes, diz que a finalidade é chamar a atenção da população e do Congresso Nacional para um dos dispositivos (art. 97-A) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/2005 que “não se afina com a democracia, prejudica o combate à criminalidade e à má gestão da coisa pública”. A PEC 358, que trata da segunda etapa da Reforma do Judiciário, está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados. A mobilização destina-se a impedir a aprovação específica do dispositivo que amplia o foro privilegiado a ex-autoridades e estende a prerrogativa a ações por improbidade administrativa.
De acordo com o Artigo 97-A, “a competência especial por prerrogativa de função, em relação a atos praticados no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, subsiste ainda que o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados após a cessação do exercício da função. Isso significa a ampliação do foro especial para ex-presidentes, ex-ministros, ex-deputados e qualquer outra pessoa que tenha ocupado cargo público”.
Esse mesmo dispositivo estende ainda o foro por prerrogativa de função, hoje apenas para os crimes de responsabilidade, a ações de improbidade administrativa: “a ação de improbidade de que trata o art. 37, § 4º, referente a crime de responsabilidade dos agentes políticos, será proposta, se for o caso, perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de função, observado o disposto no caput deste artigo”.
A aprovação dessa proposta, segundo Walter Nunes, acarretaria o imediato congestionamento dos tribunais do País, que têm natureza recursal e não de instrução de processos, e transtornos de toda ordem nas apurações, pela distância destes com os locais onde os fatos em apuração ocorreram. O foro por prerrogativa de função é uma exceção e como tal deve ser restrito e não ampliado", afirma.
Assessoria de Imprensa
Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe