Assinado acordo que beneficia comunidade quilombola em AL

Um acordo firmado na quarta-feira (10/10) na 8ª Vara da Justiça Federal em Arapiraca garantiu a cessão de uma área de 30 hectares da Fazenda Cafundó, no povoado Tabacaria, em Palmeira dos Índios a cerca de 90 famílias remanescentes das comunidades de quilombos no município. A fazenda, também conhecida como Bela Vista, está ocupada pelas famílias desde 2005 e o acordo foi firmado numa ação de reintegração de posse movida pela Condic Agropecuária Ltda, proprietária da área.

As famílias quilombolas ocuparão a área cedida até a conclusão definitiva do procedimento administrativo de identificação, demarcação e desapropriação do imóvel, em andamento no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A data prevista no acordo para conclusão do processo de desapropriação é 30 de abril do próximo ano.

Segundo o procurador da República Rodrigo Tenório, no dia 2 de outubro foi publicado no Diário Oficial da União o relatório antropológico do Incra identificando a área como quilombola. O trabalho do Incra vem sendo acompanhado desde o início pelo Ministério Público Federal, que tem a atribuição constitucional de defender judicialmente os interesses de povos indígenas e outras minorias étnicas, entre elas os povos quilombolas.

Pelo acordo, toda a área restante do imóvel poderá ser explorada pela Condic Agropecuária. Na área reservada aos remanescentes quilombolas poderão ser construídos até 100 barracos para abrigar as famílias. Os proprietários da fazenda também terão que assegurar aos remanescentes das comunidades dos quilombos acesso às águas e peixes do Açude do Fernandes (exclusivamente para consumo) e ao açude conhecido como “Açude do Bernardino” - que embora esteja na área reservada aos proprietários, será cercado e destinado ao uso exclusivo dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

O acordo também garante às famílias acesso às áreas em que a lei permite a retirada madeira necessária para cozimento de seus alimentos e às áreas identificadas no levantamento topográfico do Incra como “Furna dos Negros”, “Árvore Sagrada” e “Cacimba da Velha”.

O Incra assumiu o compromisso de cercar a área de 30 hectares reservada aos remanescentes das comunidades dos quilombos e ceder-lhes a lona plástica necessária à construção dos novos barracos o dia 31 deste mês.

Ainda segundo o acordo, os remanescentes das comunidades dos quilombos comprometem-se a colher todas as plantações feitas fora da área que lhes foi reservada até o dia 1º de dezembro. Proprietários e quilombolas poderão negociar a colheita das plantações, independentemente de autorização específica da Justiça, desde que haja acordo com relação ao valor e à forma de pagamento da indenização.

A desocupação da sede da fazenda e suas adjacências deverá acontecer até o dia 1º de novembro, data limite também para a transferência dos animais de propriedade dos remanescentes das comunidades dos quilombos para a área reservada.

A fiscalização do cumprimento do acordo será feita pelo Ministério Público e pela Justiça Federal. Em caso de descumprimento, as partes e o Ministério Público Federal poderão requerer a adoção de medidas cabíveis pela Justiça, que também poderá fazê-lo por iniciativa própria.

O acordo homologado pelo juiz federal Rubens Canuto foi assinado pelos autores e representantes do MPF/AL, Incra e Fundação Cultural Palmares.

Luiza Barreiros

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República em Alagoas

Por: Ana Márcia Costa Barros
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