Justiça Federal homologa acordo de cooperação para reparação de danos extrapatrimoniais em bairros atingidos pela Braskem

A 3ª Vara da Justiça Federal de Alagoas (JFAL) homologou nesta quinta-feira, 21, o Acordo de Cooperação firmado pelo Ministério Público Federal e o Escritório das Nações Unidas de Serviços Para Projetos (UNOPS), em decisão proferida pelo juiz federal André Luís Maia Tobias Granja.

A medida faz parte do programa de reparação de danos morais coletivos de Maceió apresentado ao Ministério Público Federal (MPF), cujo investimento previsto é de, aproximadamente, R$ 150 milhões, a serem pagos pela empresa Braskem, para a execução de projetos em um prazo de quatro anos.

Na análise do pedido, o juiz federal André Granja levou em consideração a relevância do pleito, por envolver urgência quanto à reparação do desastre geológico-ambiental e pontuou que o acordo deve ter sua vigência imediata. Conforme o acordo de cooperação técnica, será de responsabilidade do UNOPS a elaboração e apresentação de relatórios à JFAL de progresso trimestrais e financeiros.

O Escritório das Nações Unidas de Serviços Para Projetos será responsável por desenvolver projetos de reparação e operacionalização na região dos bairros Pinheiro, Bom Parto, Mutange, Bebedouro e parte do Farol, atingidos pelo processo de subsidência do solo, provocados pela mineradora Braskem.

Caberá ao UNOPS auxiliar o MPF/AL na operacionalização e gerenciamento de projetos e de ações, definidas e selecionadas pelo Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais, dentro da Ação Civil Pública (ACP) nº 0806577-74.2019.4.05.8000, que tramita no âmbito do Judiciário federal.

Presente em mais de 80 países, conforme documento apresentado ao MPF/AL, o UNOPS também deverá auxiliar na elaboração de termos de referência, editais e demais processos correlatos em múltiplas temáticas, com foco em pessoas físicas e jurídicas; contratar, mobilizar, gerenciar e disponibilizar equipe presencial e remota para suporte de proponentes (pessoas físicas ou jurídicas) para submissão de propostas de ações e projetos; mapear, mobilizar e indicar pessoas com alto nível de qualificação técnica e entendimento da realidade local para fazerem a análise e avaliação das propostas apresentadas no âmbito da reparação dos danos coletivos, dentre outras obrigações.

Comitê Gestor

O Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais foi criado para gerir os recursos destinados ao pagamento dos danos sociais e morais coletivos causados à comunidade, direta e/ou indiretamente, em decorrência da extração de sal-gema pela Braskem, em Maceió. Sua formação foi prevista no termo de acordo socioambiental firmado na ação civil pública nº 0806577-74.2019.4.05.8000, de dezembro de 2020.

O grupo é formado por integrantes da sociedade civil e de órgãos públicos, além de seus suplentes, selecionados por meio de edital, que possui, entre suas atribuições analisar e eleger projetos ou ações a serem custeados com estes recursos, além de observar a necessária vinculação dos gastos com a reparação de danos sociais e morais coletivos decorrentes do fenômeno da subsidência.