Descrição
Habilitação de Advogados nos processos em curso.
Locais de prestação
Esse serviço está disponível nos seguintes locais:
- 1ª Vara Federal
- 2ª Vara Federal
- 3ª Vara Federal
- 4ª Vara Federal
- 5ª Vara Federal
- 6ª Vara Federal
- 7ª Vara Federal
- 8ª Vara Federal
- 9ª Vara Federal
- 10ª Vara Federal
- 11ª Vara Federal
- 12ª Vara Federal
- 13ª Vara Federal
- 14ª Vara Federal
- Turma Recursal
Procedimento do serviço
Como ter acesso ao serviço?
- No PJe, a habilitação do advogado no processo ocorre por meio de petição protocolada pelo próprio causídico nos autos, indicando a condição de terceiro interessado, o que possibilitará à Vara identificar a solicitação e promover a habilitação. O procedimento acima somente é possível aos advogados cadastrados no PJE. Se não tiver o referido cadastro, deverá o(a) advogado(a) fazer o autocadastro no site do PJE, além de providenciar o respectivo certificado digital para fins acessar o sistema.
- No CRETA, a habilitação do advogado, em processos em andamento, ocorre após e-mail enviado pelo causídico para a respectiva Vara, acompanhado da procuração correspondente e, sendo pessoa jurídica, do estatuto/contrato social. O procedimento detalhado acima somente é possível aos advogados cadastrados previamente no sistema CRETA, com o devido preenchimento do formulário disponível na Central de Atendimento/Distribuição dos JEFs de uma Seção/Subseção Judiciária deste Estado.
Quais são os requisitos para ter acesso?
- Petição/requerimento informando o número do processo e nome completo da parte.
- Procuração.
- Sendo pessoa jurídica, deverá encaminhar estatuto/contrato social.
- Arquivos com tamanho máximo permitido pelo sistema respectivo.
Quais são as etapas do serviço?
- No PJe:
- Protocolamento do pedido no processo, através de petição juntada aos autos respectivos.
- Apreciação do pedido.
- Retificação da autuação.
- Prosseguimento do processo.
- No CRETA:
- Recebimento do pedido.
- Consulta ao processo, pelo sistema CRETA, com a devida habilitação do(a) novo(a) advogado(a) no processo, bem como juntada da documentação apresentada.
- Inclusão do habilitante no processo como advogado no processo de acordo com o pólo da relação processual do seu representado.
- Intimação nos autos para que o advogado possa efetivamente acessar o processo.
- Resposta ao requerente/Prosseguimento do processo.
Como o serviço é prestado?
- PJE: Diretamente no sistema PJE.
- CRETA: Por e-mail ou por intimação nos autos.
Quem tem prioridade de atendimento?
Ordem cronológica de solicitação.