Leis Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 Regimentos Regimento Interno do STF Regimento Interno do TRF5 Regimento Interno da TNU Regimento Interno da TRU Regimento Interno da Turma Recursal de Alagoas Súmulas STF STJ TNU