- Emenda Regimental 01/2023
- Regimento Interno com as alterações trazidas pela ER 01.2023
- Enunciados da Turma Recursal
- Regimento Interno
- Edital - Inspeção - 2012
- Ato - Inspeção - 2012
- Publicidade à Resolução 163/2011 do CJF
- Procedimentos para os pedidos de Sustentação Oral
- Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Resolução 061/2009 (Uniformização dos Juizados Especiais Federais)
- Resolução Nº 1, de 25 de junho de 2013
- Nota técnica Nº 1, de 26 de agosto de 2013 - TR-AL