Ministro Gomes de Barros assume presidência do STJ com apelo pela adoção da repercussão geral
Ao assumir na segunda-feira (7/4) a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) para mandato de três meses, até 23 de julho, o alagoano ministro Humberto Gomes de Barros fez um apelo aos legisladores para que coloquem à disposição do STJ “os instrumentos salvadores ofertados ao Supremo Tribunal Federal”. Ele referiu-se ao requisito da repercussão geral inserido no Código de Processo Civil pela Lei 11.418/06, pelo qual um recurso extraordinário só será admitido caso haja relevância social, econômica, política ou jurídica que ultrapasse os interesses subjetivos da causa.
Com mais de 330 mil decisões em 2007 - uma média de 11.900 processos por magistrado -, o STJ está, na opinião de seu presidente, transformado em uma “reles terceira instância”. Ao passar a dedicar mais da metade de suas atividades ao trato de agravos, o Tribunal enfrenta crise de identidade, disse Gomes de Barros. Ele enfatizou o perigo da insegurança jurídica neste contexto. “Intoxicado pelos vícios do processualismo e fragilizado pela ineficácia de suas decisões, o Tribunal mergulha em direção a essa última hipótese (transformar-se em terceira instância)”, afirmou em seu discurso.
Em meio à crise, o STJ, segundo o ministro, vem adotando a chamada “jurisprudência defensiva”, ou seja, cria entraves para impedir a chegada de recursos, e faz julgamentos em bloco por temas. Segundo Gomes de Barros, 74% das mais de 330 mil decisões em 2007 referem-se a questões já superadas pelo STJ. “Lucrativa para o inadimplente, a proliferação de feitos é caríssima para o litigante vitorioso e para todos os contribuintes”, disse o presidente.
Segundo ele, nos dois últimos anos o trâmite processual custou R$140 milhões. “Não podemos esquecer que o STJ foi concebido para assegurar a eficácia e unificar a interpretação do direito federal”, enfatizou. Para ele, o STJ ficou inexplicavelmente ao largo da legislação que beneficiou o STF. “É necessário e urgente que tais instrumentos sejam estendidos ao recurso especial. Com todo respeito ao legislador, a discriminação carece de sentido”, afirmou.
Saudação aos empossados
O maior desafio da presidência do ministro Humberto Gomes de Barros será o de motivar a sociedade e, principalmente, os nossos legisladores para as alterações necessárias à solução da crise que atinge o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com essa mensagem, o ministro Ari Pargendler saudou e homenageou os ministros Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha, empossados ontem nos cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal.
Em seu discurso, o ministro Pargendler ressaltou que o STJ está no ápice de uma crise, resultante do elevado número de processos que é chamado a decidir, sem qualquer relação com a finalidade para a qual foi criado: “o de manter a integralidade da legislação federal, uniformizando as decisões judiciais”.
Segundo o ministro, as causas dessa crise têm dois extremos. Uma, de natureza interna, resultante da responsabilidade institucional de juízes e tribunais, que estimulam ações natimortas, cuja pretensão já foi desenganada pelo STJ, em demandas análogas. Outra, de natureza externa, decorrente de recursos sem qualquer possibilidade de êxito.
“A primeira deixou de ser atacada quando o Congresso Nacional negou ao STJ a súmula vinculante. A segunda poderá ser minorada seja pela complementação da Reforma do Judiciário, que pende de exame no Congresso Nacional, seja por outras providências legislativas no plano infraconstitucional’, disse o ministro.
MPF confia na nova direção do STJ
O Ministério Público Federal foi representado na posse da nova direção do STJ pelo subprocurador-geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega. Ele afirmou que a formação humanística, o preparo da lei e a experiência do jurista e escritor Humberto Gomes de Barros, novo presidente do STJ, são a garantia de que ele dará o devido encaminhamento aos problemas que afligem a Corte Superior. O subprocurador-geral se referia especialmente ao acúmulo de processos que tramitam no STJ e à questão dos precatórios, que afeta todo o Judiciário e a própria sociedade.
O representante do Ministério Público Federal ressaltou que o ministro Humberto Gomes de Barros contará com a colaboração do novo vice-presidente, ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, também de renomada formação jurídica, “detentor, com louvor, do merecido título de mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará”, como destacou o subprocurador-geral.
OAB defende quinto constitucional
“O quinto constitucional é o melhor antídoto ao Estado policial. É dispositivo que enriquece o Judiciário, permitindo que a ele se agregue a experiência de carreiras correlatas. No caso específico da advocacia, transmite ao Judiciário maior dose de cidadania e vivência social”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao discursar em nome da advocacia na cerimônia de posse dos novos presidente e vice-presidente do STJ, ministros Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha.
A menção feita por Britto decorre do fato de que ambos os ministros que tomam posse hoje são oriundos do quinto constitucional, mecanismo defendido pela OAB como forma de aprimorar a Justiça, permitindo que sua administração não se restrinja aos juízes de carreira, mas seja destinada a todos os responsáveis pelo fortalecimento do Judiciário.
“Dois advogados que, com sua competência e integridade, agregam valor ao Judiciário.” Em defesa do mecanismo, o presidente nacional da OAB acrescentou que o advogado tem como missão envolver-se no drama do cidadão comum, compreendê-lo e defendê-lo. “O quinto constitucional coloca, por meio da advocacia, o cidadão comum no Judiciário.”
Fonte: CJF