TNU mantém entendimento de que procurador removido por concurso tem direito à ajuda de custo

O presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), ministro Gilson Dipp, não admitiu incidente movido pela União e dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão da própria TNU que reconhece o direito à ajuda de custa de procuradores da república removidos mediante concurso.

Segundo o ministro Dipp, existe apenas um julgado do STJ com entendimento contrário. Desta forma, não se pode afirmar que há jurisprudência dominante naquela Corte no sentido defendido pela União, motivo pelo qual não existe o requisito legal necessário para o cabimento do incidente.

(Processo n° 2006.51.51.002075-6-RJ)