Justiça Federal manda suspender energia e água dos invasores do PAR
Após o descumprimento, pelos réus** que invadiram imóveis residenciais pertencentes à Caixa Econômica Federal, do acordo homologado em juízo, foi proferida ordem imediata de desocupação do imóvel Residencial Ernesto Maranhão. A juíza substituta da 3ª. Vara Federal, Cíntia Brunetta determinou à Companhia Energética de Alagoas - CEAL, que, até as 17 horas desta quarta-feira, dia 6 de agosto, impreterivelmente, fosse interrompido o fornecimento de energia elétrica ao residencial ocupado, ressaltando que também caberá a CEAL o controle e fiscalização para que não haja burla a esta interrupção. Igual determinação foi dada também para a Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL, para que, no mesmo horário, impreterivelmente, **interrompa o serviço de fornecimento de água aos imóveis ocupados.
Uma outra medida tomada pela juíza federal foi oficiar à Corregedoria da Polícia Militar de Alagoas, à Secretaria de Segurança Pública de Alagoas, à Secretaria de Recursos Humanos do Estado e à Prefeitura Municipal requisitando providências para a identificação e punição dos agentes públicos (policiais militares, agentes penitenciários e outros) envolvidos na ocupação e na desobediência à ordem judicial, encaminhando-se a relação completa com os nomes dos invasores.
Ressaltou a magistrada, em sua decisão, que, no caso de não haver a desocupação** **do residencial até as 8 horas do dia 8 de agosto (sexta-feira), deverá a Caixa Econômica Federal EXCLUIR de qualquer análise de crédito ou requisitos para ingresso no PAR (Programa de Arrendamento Familiar) os núcleos familiares que participaram da ocupação. Ressaltou “que a medida adotada pelos réus (invasão) não pode ser premiada pela Administração colocando-os em posição mais vantajosa na busca pela casa própria do que aqueles indivíduos que aguardaram e ainda aguardam, pacificamente, a contratação referente aos imóveis agora ocupados. Legitimar tal ocupação, segundo a magistrada, é legitimar o uso da força” e da “justiça feita pelas próprias mãos”.
As medidas serão adotadas com a máxima urgência.
Assessoria de Comunicação
Justiça Federal em Alagoas