Entidades unidas na aprovação de novas varas federais em todo País

Entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Nacional) e Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) estão mobilizadas pela aprovação do Projeto de Lei nº 5829, que tramita no Congresso desde 2005 e busca a criação de 230 novas Varas Federais para todo o Brasil.

Na noite da segunda-feira (9/6) foi votado e aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para a votação do PL, pela reconhecida necessidade de ampliar o trabalho jurisdicional da Justiça Federal no País, com qualidade.

Segundo dados publicados pela Ajufe em manifesto pela aprovação do PL, dos 40 milhões de processos existente hoje na Justiça brasileira, 10,7 milhões são da competência da Justiça Federal, enquanto 2,8 milhões são da Justiça do Trabalho. Apesar de a Justiça Federal dispor de mais de um quarto desse total de processos, é mais de duas vezes menor, em relação ao número de órgãos e juízes, que a Justiça do Trabalho, e mais de oito vezes menor que a Justiça Estadual.

Na primeira instância são apenas 1.250 juízes federais, contra 2.661 juízes trabalhistas. Na esfera estadual o número de juízes chega a 10.530.

No tocante aos Juizados Especiais Federais, responsáveis por questões de menor complexidade e valores até 60 salários mínimos, são 30 mil ações para cada juiz federal. De acordo com a Ajufe, a criação dessas 230 nova Varas Federais é portanto mais um forma de acesso e democratização da Justiça Federal no País.

O referido Projeto de Lei vai interiorizar a Justiça Federal de primeiro grau e ampliar o número de juízes federais e servidores, melhorando o atendimento e o tempo de tramitação de processos para o cidadão.

Leia em anexo, manifesto pela urgente aprovação do PL 5829/2005.