Iniciado o curso Novas Temáticas do Direito Administrativo na JFAL
O diretor do Foro da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) Paulo Machado Cordeiro e o diretor do Núcleo Seccional Alagoas, da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe 5ª), juiz federal Frederico Wildson da Silva Dantas, abriram na manhã desta sexta-feira (25/11) o curso: “Novas Temáticas do Direito Administrativo”, na JFAL. O curso é ministrado pelo doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Salamanca (Espanha), Fábio Lins, mestre em Direito Público pela UFPE, professor adjunto da UFAL e Procurador do Estado de Alagoas.
O evento prossegue nos dias 28 de novembro e dias 2 e 5 de dezembro.
Importância
Nas últimas duas décadas, o perfil da administração pública, no Brasil e no mundo, foi modificado de forma substancial, seja a partir da busca pela eficiência de maneira até então não observada, pela mudança do perfil do Estado (de empresário a regulador), pela valorização das parcerias firmadas com entes públicos (convênios e consórcios administrativos) e privados (concessões, terceirizações, parcerias público-privadas, etc), seja pela flexibilização da função pública, dentre outros fatores.
Todas estas mudanças repercutiram de forma marcante na configuração do Direito Administrativo Brasileiro, que há algum tempo vem adotando novas figuras jurídicas, muitas delas trazidas do modelo gerencial, consagrando um modelo de administração pública que substitui o viés autoritário pelo consensual. Se estas mudanças repercutiram, positiva ou negativamente, na atuação da administração pública, o mesmo se diga no tocante às respostas oferecidas pelo Poder Judiciário, que cada vez mais vem ampliando seu controle, relativizando conceitos e adentrando em zonas até então intocáveis, como a discricionariedade, a legalidade estrita e a supremacia do interesse público.
Assim, o propósito de aprofundar a discussão sobre o novo perfil da Administração Pública faz oportuna e justificada a realização do referido curso, com duração de horas-aula. O curso cumpre o disposto no art. 93, inciso IV, da Constituição Federal, bem como da Resolução nº 2, de 17 de setembro de 2007, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), e de conformidade com o art. 2º, inciso I, alíneas “b” e “c” da Resolução CJF nº 532/2006, que institui o Plano Nacional de Aperfeiçoamento e de Pesquisa para Juízes Federais (PNA).
Conteúdos
O novo Direito Administrativo: da Administração Pública autoritária e legalista à Administração Pública consensual e eficiente; A principiologia jurídico-administrativa como limite à atuação dos gestores públicos e como critério de aplicação e interpretação; Organização administrativa: novas figuras e mudanças no perfil das entidades administrativas; As agências reguladoras no Direito brasileiro; Serviços públicos: novas formas de prestação; As parcerias na Administração Pública; Função pública: novo perfil do regime de pessoal da Administração Pública.