PJE - Obrigatoriedade do ajuizamento das demandas judiciais da classe Mandado de Segurança
Fonte: JFAL
Portaria nº 1108/2012-JFAL estabelece a obrigatoriedade do ajuizamento das demandas judiciais da classe Mandado de Segurança bem como de todos os incidentes processuais e açõe conexas, exclusivamente pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE, a partir do dia 07.01.2013, no âmbito da Seção Judiciária de Alagoas.