Prazos processuais com vencimento no feriado são prorrogados para a sexta, dia 31

Em função do feriado religioso de Corpus Christi, estabelecido por Lei Municipal e considerando a Lei nº 9.335/96, que dispõe sobre os feriados, não haverá expediente na Justiça Federal em Alagoas (JFAL), no dia 30.05.2013.

Para salvaguardar o direito das partes, a Direção do Foro e das Subseções Judiciárias expediram portarias prorrogando os prazos processuais com vencimento no dia 30.06.2013 para o dia 31.05.2013.

A decisão foi informada ao Ministério Público Federal, a Advocacia Geral da União, a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Defensoria Pública da União, a Procuradoria Federal em Alagoas e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Alagoas.