JFAL antecipa a obrigatoriedade do PJE para todas as ações cíveis a partir de 13 de dezembro
O juiz federal diretor do Foro da Justiça Federal em Alagoas (JFAL), André Luís Maia Tobias Granja estabeleceu, por meio de portaria, a utilização obrigatória, a partir do dia 13 de dezembro de 2013, do Processo Judicial Eletrônico - PJE para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais de todas as classes cíveis restantes, salvo a Ação de Naturalização, bem como de todos os incidentes processuais e ações conexas.
Com essa finalidade considerou as disposições da Lei 11.419, de 19/12/2006, que versam sobre a informatização do processo judicial; os recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponíveis, bem como a necessidade de constante aprimoramento da forma dos atos processuais, qualificando a atividade judiciária e, consequentemente, a prestação jurisdicional.
A Direção do Foro resolve assim, a necessidade de dar cumprimento a determinação constante no Art. 2º, Parágrafo único da Resolução nº. 16/2012, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região;
A portaria foi enviada, por via eletrônica, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas, à Advocacia Geral da União, à Procuradoria Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao Ministério Público Federal, além de comunicar ao Tribunal Regional Federal a obrigatoriedade das classes acima mencionadas.
Entre os benefícios gerados pelo uso do sistema, que possibilita a tramitação de processos judiciais federais de forma digital, desde a petição inicial até a sua finalização, estão a celeridade processual, a eliminação do uso de papel nos procedimentos e maior grau de segurança no trâmite, uma vez que tudo fica arquivado nos servidores de rede e de armazenamento das Seções Judiciárias e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5.
A implantação da ferramenta garante, ainda, maior transparência à atividade judicial, pois o arquivo digital pode ser acessado pelas partes em qualquer lugar do planeta, através da Internet. Não à toa, o sistema da 5ª Região foi escolhido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ser usado por todos os Tribunais do País.
Comunicação JFAL e TRF5