Núcleo de Gestão de Pessoas publica esclarecimentos sobre o IRPF

Conforme a Lei 8.730/93 e Resolução n.º 282/2014-CJF, os servidores da JFAL têm prazo até o dia 15/05/2015 para a entrega da cópia da Declaração do IRPF2015, com o respectivo recibo de entrega, ao Núcleo de Gestão de Pessoas (NGP).

A cópia deverá ser encaminhada ou em meio físico ou eletronicamente pelo e-mail ngp@jfal.jus.br, em arquivo com extensão “PDF”.

O próprio programa fornecido pela Receita Federal, após o envio da declaração à Receita Federal, já faz a conversão em “PDF”.

OBS: Esta obrigação não contempla os servidores que já assinaram a autorização de acesso aos dados de bens e renda das Declarações de Ajustes Anuais entregues à RFB, já em poder do NGP.

Caso o servidor queira assinar a autorização de acesso, pode:

1. Preencher o formulário anexo (e encaminhá-lo fisicamente ao NGP) ou

2. Utilizar o modelo disponível no sistema Fluxus (e encaminhá-lo eletronicamente para o NGP)

ANEXO II

RESOLUÇÃO N. CJF-RES-2014/00282, de 13 de fevereiro de 2014

FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DE BENS E RENDAS DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

1. DADOS PESSOAIS

MATRÍCULA

CPF:

NOME:

CARGO/FUNÇÃO

UNIDADE DE LOTAÇÃO

RAMAL:

2. AUTORIZAÇÃO

Autorizo, para fins de cumprimento da exigência contida no art.13 da Lei n. 8.429/1992 e no art. 1º da Lei n. 8.730/1993, e enquanto sujeito ao cumprimento das obrigações previstas nas Leis 8.429/1992, e 8.730/1993, o Tribunal de Contas União a ter acesso aos dados de bens e rendas exigidos nas mencionadas leis, das minhas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Local e data

Assinatura