Juiz federal Gustavo Mendonça lança livro sobre políticas públicas e controle jurisdicional
O juiz federal titular da 6ª Vara da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) Gustavo de Mendonça Gomes lançou o livro “Políticas Públicas no Estado Contemporâneo e Controle Jurisdicional: Base Legal e Elementos Formadores” (Juruá Editora), fruto de sua dissertação de Mestrado em Direito. O livro aborda o tema políticas públicas numa perspectiva jurídica, identificando seus elementos constituintes, suas dimensões e etapas de formação. O autor busca apresentar subsídios para reconhecer juridicamente uma política pública, distinguindo-a de outros componentes do sistema jurídico. A obra abrange pontos da Teoria Geral do Direito, do Direito Constitucional, de Hermenêutica Jurídica, além da Ciência Jurídica.
Na apresentação, o doutor em Direito pela Freie Universität Berlin, professor Andreas Krell ressalta que “o autor deixa claro que apesar dos múltiplos fatores externos ao Direito, uma política pública, desde sua concepção até a sua efetiva implementação, representa um processo juridicamente regulado, que permite correições e intervenções externas. A regulamentação jurídica das políticas acontece pela própria Constituição Federal, de leis federais, estaduais e municipais e normas editadas pelo Poder Executivo, estas últimas, porém, muitas vezes extrapolam os seus limites e necessidades de uma filtragem constitucional”.
“Gustavo Mendonça defende uma revisão judicial cuidadosa das políticas públicas, sob pena de um desrespeito aos espaços de decisão reservados para os outros poderes estatais, que devem definir a essência e a fisionomia dos programas. O jovem magistrado sublinha também a importância do emprego de normas-regras na organização das políticas públicas e critica o excesso de uso de princípios por parte dos legisladores”, cita o professor Andreas Krell.
Na última parte da obra, há uma apresentação de alguns exemplos de políticas públicas que sofreram intervenção dos tribunais, com destaque à importância da sociedade civil e do terceiro setor na execução e do controle das políticas. O texto jurídico é de fácil compreensão, recomendado também à pessoas que não possuem formação na área de Direito. “O livro de Gustavo Mendonça representa um marco de objetividade, inteligência e equilíbrio intelectual”, conclui Andreas Krell.
Comunicação JFAL