Juiz Raimundo Campos ministra curso *A Execução Fiscal e o Novo CPC*

Com o objetivo de capacitar servidores da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) para atuação em processos de competência das Varas privativas de Execução Fiscal, o juiz federal titular da 13ª Vara, Raimundo Alves de Campos Júnior encerra hoje o curso “A Execução Fiscal e o Novo CPC”. Na modalidade presencial, com carga-horária de 24h/a, é transmitido também por videoconferência para as subseções judiciárias.

O objetivo é que os participantes tenham capacidade crítica para analisar, dar andamento e minutar decisões em feitos em trâmite nas respectivas unidades Jurisdicionais, sempre sob a supervisão de um magistrado. Assim, os servidores poderão ao final do evento: esclarecer conceitos processuais, tributários e administrativos relacionados à execução fiscal; abordar as fases e principais ocorrências do rito executivo fiscal e da defesa pelo devedor, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da legislação pátria vigente, com ênfase às mudanças no procedimento executivo decorrentes do Novo Código de Processo Civil, além de possibilitar contato dos participantes com casos práticos e com alguns pontos controvertidos da execução fiscal, estimulando-os a desenvolver análise crítica.

O juiz federal Raimundo Campos é juiz Federal da 13ª Vara de Alagoas, e, por mais de 10 anos atuou como juiz da Vara Privativa das Execuções Fiscais em Alagoas - 5ª Vara/AL. É mestre em Direito pela UFPE e Mestre em Engenharia Civil pela PUC/RJ

Programação

Módulo I - Questões gerais

• Peculiaridades da Execução Fiscal (conceitos e características).

• Dívida Ativa (conceito, tipos, composição, inscrição, competência e requisitos).

• Certidão da Dívida Ativa.

• Emenda ou substituição da CDA.

• Limites materiais à substituição da CDA.

• Petição Inicial da Execução Fiscal.

-Cumulação de execuções - Reunião de Execuções Fiscais (des)necessidade de juntada

do Procedimento Administrativo de apuração do crédito.

• Inclusão do nome de codevedores e seus efeitos.

• Análise da Petição Inicial - Principais Aspectos: requisitos da CDA, prescrição/

decadência, domicílio do executado no interior, existência de parcelamento em curso,

art. 38 da LEF e recolhimento de custas por Conselho Profissional.

• A LEF e o novo Código de Processo Civil.

• Atribuições e prerrogativas da Advocacia Pública no NCPC.

• Intimações do Procurador da Fazenda Pública em processos físicos e eletrônicos e a

questão da obrigatoriedade de sua intimação pessoal na Execução fiscal.

• A influência da previsão de regras de competência do art. 781 do NCPC.

Módulo II - Responsabilidade tributária e o novo CPC

• Elementos da Relação Jurídica Tributária

• Sujeição ativa e passiva

• Sujeição passiva para efeitos patrimoniais

• Limites legais para escolha do sujeito passivo

• Sujeição Passiva Indireta por Transferência no CTN

• Solidariedade

• Sucessão

• Responsabilidade de Terceiros

• Responsabilidade por Infração à lei

• Responsabilidade por Infração ao Contrato Social ou Estatuto

• Responsabilidade por excesso de poderes

• Responsabilidade por Infrações

• Responsabilidade Tributária do Sócio

• Responsabilidade Subsidiária e Limitada

• Responsabilidade Subsidiária e Ilimitada

• Responsabilidade Ilimitada por Dissolução Irregular

• Prova da Dissolução Irregular na EF

-Responsabilidade dos Sócios pelas Contribuições Previdenciárias à luz do art. 135 do

CTN

• Responsabilidade Tributária e Benefício de Ordem: limites e pressupostos.

• A responsabilidade tributária e o incidente de desconsideração da personalidade

jurídica do NCPC.

• A influência da sucessão processual prevista no art. 779 do NCPC.

• Tratamento do STJ sobre os temas: Infração à lei; dissolução irregular; nome sócio na

CDA.

Módulo III - Prescrição, Decadência e Prescrição intercorrente

• Prescrição: interrupção e suspensão.

• Prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º do NCPC.

• Prescrição e decadência no âmbito da execução fiscal.

Módulo IV - Redirecionamento da Execução Fiscal

• Problemas no Redirecionamento da Execução Fiscal.

• Redirecionamento e Dissolução Irregular.

• Redirecionamento e Falência.

• Execução Fiscal contra Empresa Falida.

• Redirecionamento contra Espólio.

• Limites do Redirecionamento.

• Redirecionamento e Meios de Defesa.

• Efeitos do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios: possibilidades,

momento e prescrição.

Módulo V - Penhora no NCPC

• Conceito, características e efeitos

• Solicitação genérica de penhora / quebra de sigilo fiscal pelo Exequente

• Indisponibilidade por iniciativa do credor

• Ordem de preferência e seus aspectos

• Termo e Auto de penhora

• Registro da penhora

• Avaliação e remoção do bem penhorado

• Intimação da penhora (nova forma)

• Reforço e substituição da penhora

• Penhora com aplicação do Sistema BACENJUD e RENAJUD - cabimento e instante

(LEF x CPC)

• Oferta de bem à penhora por terceiro

• Impenhorabilidade: principais hipóteses

• Penhora de bem alienado fiduciariamente

• Bem de família: entendimento jurisprudencial em casos concretos.

• Arquivamento do art. 40 e prescrição intercorrente. Indisponibilidade de bens.

• Fraude à Execução Fiscal: diferenças fraude contra credores e fraude à execução.

Requisitos

• Cautelas e novos encargos ao exeqüente, a partir do NCPC, na penhora de imóveis.

• Penhora do faturamento: procedimento, requisitos e limites.

• Penhora no rosto dos autos. Penhora de créditos da empresa em contratos

administrativos.

Módulo VI - Defesa do contribuinte no NCPC

• Modalidades de Defesa na Execução Fiscal: conceito e legislação aplicável.

• Embargos do devedor, Embargos de terceiro, Meação da mulher e Exceção de préexecutividade.

• Efeitos dos embargos.

• Matérias passíveis de alegação.

• Prazos da Advocacia Pública nos processos ordinários.

• Novo regramento da peça de Contestação da Fazenda Pública.

• Tutelas provisórias no NCPC e formas de impugnação.