Interrupção de energia elétrica motiva suspensão de prazos processuais no dia 21/03/2018

Em função da interrupção do fornecimento de energia elétrica em 13 Estados das Regiões Norte e Nordeste do Brasil, no dia 21/03/2018, incluindo Alagoas, a partir das 15h30min, aproximadamente, e considerando que a tramitação dos processos judiciais da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) depende de sistemas processuais eletrônicos, cujo funcionamento restou prejudicado, o Diretor do Foro, juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior resolveu prorrogar os prazos vencidos ontem (21.03.2018), data em que se verificou a indisponibilidade dos sistemas de distribuição processual (TEBAS, CRETA e PJe), para o dia útil subsequente.

A decisão trazida na Portaria nº 99/2018 (em anexo) cumpre o disposto no Art. 11, I, da Resolução nº. 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ; o disposto na Resolução nº. 14, de 10 de agosto de 2016, do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Ato n°. 104/2018, da Presidência do TRF da 5ª Região

Foi dada ciência imediata aos juízes federais desta Seccional, à Seccional da OAB/AL, bem como aos servidores encarregados das tarefas ligadas ao protocolo/distribuição.