TRF5 é o primeiro tribunal federal a implantar o SEEU
O CNJ baixou a Resolução nº 280/2019, estabelecendo diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros, por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Pela referida Resolução, o CNJ pretende que todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros tramitem, obrigatoriamente, pelo SEEU, a partir de 31 de dezembro de 2019, o que possibilitará que o processamento da execução penal ocorra em formato eletrônico, de modo padronizado e eficiente.
O desenvolvimento do SEEU considerará a integração com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP e outros sistemas pertinentes, com a construção de interfaces de comunicação e alimentação, em articulação entre os tribunais e o Poder Executivo local. O objetivo da unificação de todos os processos em um único sistema é promover uma gestão mais efetiva da execução penal, possibilitando o controle informatizado dos dados relacionados ao sistema carcerário.
**Precursor **- A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 publicou o Ato n° 208/19 no Diário Eletrônico Administrativo da terça-feira (4), regulamentando o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região. De acordo com o mencionado Ato, todos os processos de execução penal migrarão para o aludido sistema até o dia 30 de junho de 2019. Com essa medida, o TRF5 foi o primeiro tribunal federal a implantar o modelo.
**Treinamento **- Nos dias 3 e 4 de junho, uma equipe do CNJ treinou servidores do TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas no uso do SEEU, tendo a Seção Judiciária de Alagoas participado com cinco servidores: Thiago Alves de Oliveira da 11ª Vara; Ricardo Leite Duarte da 4ª Vara; Aloisio Lopes de Oliveira Neto da 8ª Vara; Dênis Almeida Suruagy da Silva da 7ª vara e Glenna Ryane Falcão Bezerra da 12ª Vara federal. Os trabalhos de capacitação envolvem três etapas: digitalização de processos; cadastramento de processos eletrônicos no SEEU; e lançamento dos dados no novo sistema. Hoje, o TRF5 conta com cerca de 2.800 processos de execução penal, sendo 2.500 processos eletrônicos e apenas 300 físicos. A força-tarefa do CNJ permanece até o dia 20 deste mês, para auxiliar no cadastramento.
Segue anexo o Ato nº 208/19, que regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
Autor: Assessoria do Diretor do Foro