PGFN disponibiliza benefícios para transação tributária na dívida ativa de pequeno valor
Fonte: JFAL
Em 19 de agosto de 2020 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o EDITAL nº 16, com o intuito de proporcionar ao contribuinte benefícios para o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União. As vantagens vão desde entrada reduzida a descontos sobre o valor total. O prazo de adesão à modalidade é até 29 de dezembro de 2020.
Mais informações no site: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-tributaria-na-divida-ativa-de-pequeno-valor
Acesse também a íntegra do edital abaixo.