20 anos dos JEFs: juiz coordenador ressalta números positivos

A Lei Federal 10.259, de 12 de julho de 2001, criou os Juizados Especiais Federais (JEFs). Com isso, há pouco mais de 20 anos, a Justiça Federal abria suas portas de maneira mais ampla aos brasileiros. O novo instrumento do Judiciário Federal passou a aplicar princípios como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade no trato de causas de até 60 salários mínimos. Com isso, garante-se o processo de democratização do acesso ao Judiciário e a aproximação com a população.

Os JEFs permitem a qualquer pessoa buscar seus direitos no âmbito da Justiça Federal, sem custas judiciais e num prazo bem inferior aos ritos comuns. Dentre várias demandas atendidas pelos Juizados Especiais, predominam os processos previdenciários, assistenciais e aqueles relacionados ao direito à saúde. Em Alagoas, o Relatório Justiça em Números aponta que a Justiça Federal no Estado atinge 100% no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), sendo o primeiro lugar em produtividade no Brasil.

O coordenador dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal em Alagoas (JFAL), juiz federal Antônio José de Carvalho Araújo, afirma que a busca pelo atendimento dos Juizados é grande no Estado. “Atualmente, a distribuição de uma vara de juizados em Alagoas, considerando a capital, está em uma média de quase 1.500 ações ajuizadas em apenas um único mês, um número elevadíssimo”, considera.

O magistrado chama atenção para um papel fundamental dos JEFs na economia do Estado. “Isso porque a previdência social redistribui renda, fazendo circular a economia”, explica Antônio José. “Em muitos casos, os valores dos benefícios previdenciários e assistenciais superam o próprio Fundo de Participação dos Municípios [FPM] de centenas de municípios brasileiros”, acrescenta. “Para se ter uma ideia, em 2021 foram mais de R$ 400 milhões de reais em requisitórios de pequeno valor [RPVs], pagas a partir das ações ajuizadas em Alagoas, nos juizados especiais federais, com mais de 95 mil pessoas beneficiadas”, finaliza o coordenador dos JEFs no Estado.

Apesar da lei que instituiu os Juizados Especiais Federais ser datada de julho de 2001, em Alagoas, seu funcionamento iniciou em janeiro de 2002. Na capital, são três os JEFs instalados no edifício sede da Justiça Federal, na Serraria. Além disso, também funcionam nas subseções judiciárias de União dos Palmares, Arapiraca e Santana do Ipanema.