Justiça Federal determina instalação de Defensoria Pública da União em Arapiraca

O juiz federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, titular da 8ª Vara que funciona na Subseção Judiciária de Arapiraca, determinou que a União promova num prazo de seis meses, a instalação da Defensoria Pública da União (DPU) em Arapiraca. A decisão resultou de uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União.

Segundo justificativa do MPF, o funcionamento da Justiça Federal naquele município implica na crescente demanda da parcela mais carente da população ao Judiciário. Em face do direito fundamental garantido pela Constituição à prestação da assistência jurídica gratuita pelo Poder Público aos mais necessitados, é imprescindível a instalação da Defensoria Pública, observa o juiz Rubens Canuto.

O julgamento da ação ocorreu no dia 17 de outubro de 2006. Por meio da Portaria nº 357, de 20 de novembro de 2006, a DPU cumpriu com a determinação judicial, redistribuindo um cargo de Defensor Público da União para Arapiraca.

Já estão sendo adotadas providências para as instalações físicas da instituição no município. A Defensoria Pública da União contará com uma sala própria nas dependências da sede definitiva da Subseção Judiciária de Arapiraca, a ser inaugurada nos próximos meses.

Para exercer a função no município foi designado como defensor público da União Waltenberg Lima de Sá.

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