Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos tem adesão do TRF5

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior, assinou, no último dia 22, o Termo de Cooperação Técnica nº 19/2022. Com isso, o Tribunal e as Seções Judiciárias formalizam a adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. O objetivo do documento é efetivar ações voltadas para a proteção e promoção dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário.

Proposto pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação CNJ nº 123/2022, o Pacto Nacional do Judiciário Pelos Direitos Humanos tem como pilar cinco ações fundamentais iniciais, conforme termo de adesão, sendo eles: a inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira de magistratura do poder Judiciário, a promoção de programas de capacitação em direitos humanos e controle de convencionalidade em todas as esferas federativas, a publicação e divulgação dos “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos” abordando temas específicos como direitos das mulheres, público LGBT, população afrodescendente, pessoas privadas de liberdade, liberdade de expressão, povos indígenas, entre outros".

Ainda conforme o documento, também estão inclusas a realização de um seminário internacional com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), juízes da Corte Interamericana e experts na área de atuação sobre “Direitos Humanos e Diálogos Jurisdicionais: Controle de Convencionalidade”, bem como, a realização do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.