Servidores da JFAL participam de curso sobre a nova lei de licitações

As mudanças promovidas pela lei federal 14.133/2021, que versa sobre licitações e contratos na administração pública, fazem parte do curso oferecido pelo diretor da Secretaria Administrativa da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), Albertino Pierre, para servidores da Justiça Federal em Alagoas (JFAL). O curso “Formação de gestores e fiscais de contratos” começou nesta segunda-feira, 22, e vai até a quarta-feira, 24. A nova lei está em vigor e se tornaria obrigatória a partir de março. Porém, esse prazo foi prorrogado para o final de 2023. A lei 14.133 atualiza e deverá substituir a 8.666/1993.

Pelo menos 40 servidores participam da formação, promovida no edifício sede da JFAL. Eles aproveitam a oportunidade para tirar dúvidas e esclarecer pontos que necessitam de maior atenção no momento da aplicação da lei federal. Até que ela se torne obrigatória, a administração pública pode optar por utilizar uma ou outra. “A nova lei apresenta uma modernização, tanto de termos quanto de mecanismos para a sua aplicação”, explica Pierre.

A lei 14.133 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Albertino Pierre fundamentou as contribuições positivas do curso para a monitoração dos contratos e serviços executados pelos contratados no âmbito judiciário. “Durante esses três dias iremos abordar o regime jurídico do contrato e passaremos por todos os artigos que tratam desse tema. Também iremos pegar toda essa compreensão e trataremos de forma prática e direta o acompanhamento no cotidiano para que as previsões legais sejam exigidas do contratado, tendo como protocolo as atividades práticas de acompanhamento e gestão”, concluiu Albertino Pierre.

A formação prossegue nesta terça-feira, 23, nos dois horários, até a próxima quarta-feira, 24, no horário da manhã.