CNJ institui política judiciária sobre pessoas idosas e suas interseccionalidades
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, através da Resolução nº 520/2023, a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades no Poder Judiciário. A medida tem como objetivo aprimorar o tratamento da Justiça em relação a esse grupo, capacitar servidores (as) e magistrados (as) em relação a questões mais específicas e comuns que os envolvem e permitir que suas demandas sejam analisadas e julgadas em um tempo razoável, para que possam usufruir de seus direitos.
A Resolução recomenda que os tribunais observem prazos determinados, como, por exemplo, o tempo de tramitação do processo no 1º Grau, inclusive sentença, que deverá ocorrer no prazo de até 15 meses.
Nas ações civis públicas, propostas com o objetivo de garantir direitos difusos e coletivos de pessoas idosas, a tramitação do processo no 1º Grau, inclusive sentença, deverá ocorrer no prazo de até 24 meses. Em todos os casos, naturalmente, serão respeitadas as particularidades da unidade de Justiça e considerada a complexidade do caso.
A Política prevê, ainda, o ajuste dos sistemas de processo eletrônico dos tribunais, viabilizando o preenchimento obrigatório do campo ‘data de nascimento’, para que seja possível identificar quais são os processos relacionados a pessoas idosas que tramitam no Poder Judiciário. Também está prevista a criação de comitês multi e interinstitucionais pelos tribunais, assim como a criação de um Comitê Nacional, no âmbito do CNJ, que funcionará como articulador e fomentador da implementação da Política.
O normativo também estabelece a criação do Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa, que será concedido a todos os tribunais que comprovarem terem implementado prioridade no julgamento de processos que tenham como partes pessoas idosas; oferta de cursos de capacitação para seus servidores tratarem da temática e outras orientações estabelecidas pela Política. O Selo será concedido todo dia 1º de outubro, data que comemorativa relacionada ao Dia Nacional do Idoso.