CNJ recomenda adoção do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, documento que é fruto de estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ para colaborar com a implementação da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.

O Protocolo contém considerações técnicas e operacionais, além de diretrizes para que os julgamentos (cíveis e criminais) proferidos por magistradas e magistrados brasileiros possam garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

Dividido em três partes, o Protocolo apresenta conceitos básicos relevantes para compreensão do escopo priorizado pelo material, diretrizes sobre o conteúdo jurídico e as especificidades do disposto no art. 11 da Resolução CNJ nº 433/2021 (Política Nacional do Poder Judiciário para Meio Ambiente), além de sugestões para orientar o acompanhamento da implementação das ações.

Confira abaixo a íntegra do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais:

Recomendacao_n._145___Protocolo_para_julgamento_de_Acoes_Ambientaiis.pdf