Servidores participam de curso preparatório para implementação da nova lei de contratações

Até a próxima quinta, 30, servidores da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) realizam curso preparatório sobre a Lei Federal nº 14.133/2021, que versa sobre licitações e contratos na administração pública e está prevista para se tornar obrigatória a partir do último dia do ano. O treinamento, ministrado pelo diretor da Secretaria Administrativa da Justiça Federal da Paraíba (JFPB), Albertino Pierre, tem como objetivo o esclarecimento a respeito das significativas mudanças que a legislação traz consigo na gestão das diferentes esferas públicas nas compras e contratações de serviços e obras.

Inicialmente, a nova lei entraria em vigor em março. Porém, esse prazo foi prorrogado para o final de 2023, em atendimento aos pedidos das gestões municipais para adequações. A lei 14.133 atualiza e deverá substituir a 8.666/1993. Para Albertino, a atualização do dispositivo proporciona uma capacidade de planejamento maior entre as esferas. “Dessa vez, estimamos que, de fato, a determinação estará sendo vigente no último dia do ano de 2023. Devemos ver os diversos pontos que ela proporciona, principalmente o que ela traz de bom. Na parte de planejamento ela dá ênfase na preocupação de se fazer uma boa estruturação para a contratação”, explicou.

Com a implementação, alguns dos aspectos de licitações para material humano deverão mudar positivamente, principalmente para o gestor, avalia Pierre. “Deve-se fazer um plano de contratações, o estudo técnico preliminar, e detalhar todas as regras para fazer uma boa contratação. Outro aspecto é o de contratos mais longos, o qual pode chegar a até 10 anos e antes era apenas 5, por exemplo. Na ata de regime, o preço dobrou o tempo de vigência. O gestor terá vários pontos interessantes”, concluiu.

O curso oferecido pelo diretor da Secretaria Administrativa da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), Albertino Pierre, para servidores da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) vai até a próxima quinta-feira, 30, e será segmentado. Inicialmente, as explanações foram apresentadas para o setor de obras e engenharia. Em seguida, serão os demais setores da JFAL que lidam com contratações e aquisições.

Lei nº 14.133/2021

A lei federal nº 14.133/2021, sancionada em abril de 2021, revoga as leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), normas anteriores que regulavam o tema para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As mudanças introduzidas têm como objetivo tornar os processos de licitação e contratação mais eficientes, transparentes e alinhados com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A sua implementação e compreensão detalhada requerem um acompanhamento constante das atualizações normativas e consultas às orientações específicas dos órgãos responsáveis pela fiscalização e regulamentação das licitações no Brasil.