Abertura da Semana de Acessibilidade e Inclusão reúne magistrados e ressalta necessidade da empatia e solidariedade para pessoas com deficiência

A abertura protocolar da 3ª Semana de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Federal, realizada no auditório da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) nesta terça-feira, 24, reuniu presidentes das comissões voltadas para a temática do evento e reforçou o compromisso da JFAL na defesa das minorias e dos segmentos sociais mais vulneráveis e na contribuição por políticas públicas que atendam a esse público. O início da programação contou com a execução do Hino Nacional, feito por Camila Albuquerque, de 16 anos, autista.

A composição da mesa de honra também contou com o defensor público da União, João Paulo Cachete; a promotora de Justiça Maria Aparecida Carnaúba; a representante da Secretaria da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania, Sarah Nunes; a advogada Any Caroline Ayres, na condição de representante da OAB/AL e a servidora da Justiça Federal em Alagoas, Clarissa Souza.

O desembargador federal Edvaldo Batista, presidente da Comissão de Acessibilidade do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), destacou a qualidade dos debates, cursos e palestras promovidos no evento, que começou na segunda-feira, 23. Para o magistrado, falar sobre acessibilidade é lançar um olhar sobre ações concretas para esse segmento social, esquecido por décadas. “Trata-se de um público que não quer ser herói, nem também quer a discriminação; apenas querem o tratamento como seres humanos”, afirmou. “A sociedade precisa ser solidária, reconhecendo a condição da pessoa humana, como estabelece a nossa Constituição Federal”, reforçou o desembargador.

Valioso aprendizado

Ainda no início da solenidade, o diretor do Foro da JFAL, juiz federal Aloysio Cavalcanti Lima, ressaltou a importância da promoção de eventos voltados à inclusão. “Essas discussões tornam-se arenas de planejamento e nos traz um valioso aprendizado”, resumiu. Também presente na abertura protocolar da 3ª Semana de Acessibilidade e Inclusão, o presidente da Comissão temática da JFAL, juiz federal Felini Wanderley, aproveitou o momento para explicar que a ideia da Justiça Federal em Alagoas é o de sempre superar o seu próprio viés, motivo pelo qual ampliou a divulgação da Semana de Acessibilidade.

O magistrado aproveitou a oportunidade da juíza federal Kátia Roncada, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para levar ao órgão colegiado as ideias sugeridas no evento. “Quem sabe surge um fórum voltado para as pessoas com deficiência?”, sugeriu. Concluída a solenidade de abertura da programação, a mesa foi desfeita e as atividades prosseguiram. inicialmente, a juíza federal Kátia Roncada realizou a primeira palestra do dia, com foco na capacidade civil das pessoas com deficiência.

Ela proferiu a palestra “Capacidade jurídica da pessoa com deficiência”. Ela apresentou material desenvolvido em conjunto pelo CNJ e Universidade de São Paulo (USP). “O grupo de pessoas com deficiência é heterogêneo. E devemos ter um olhar amplo e singular. Não há apenas um tipo de deficiência, por isso, devemos relativizar antes de presumir. E além disso, sempre devemos honrar o lema: ‘não há nada sobre nós, sem nós’. Não podemos criar políticas públicas para a pessoa com deficiência sem a efetiva participação da pessoa com deficiência”, pontuou a juíza Kátia Roncada na palestra.

Além disso, ela também aproveitou para destacar a necessária autonomia da pessoa com deficiência, sem que isso anule a sua capacidade jurídica. “A pessoa com deficiência possui autonomia e isso é indiscutível. Pode acontecer desta pessoa precisar de um apoio, mas isso em hipótese alguma remove sua capacidade jurídica. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, temos uma oportunidade de mudança, e ela acontece justamente conhecendo a realidade do outro”, acrescentou a juíza Kátia Roncada no auditório da JFAL, onde acontece a Semana de Acessibilidade.

Formação de magistrados

O juiz federal Antônio José de Carvalho de Araújo, presente na condição de debatedor, defendeu a constante formação de magistrados e servidores para superar possíveis barreiras no convívio com pessoas com deficiência. Ainda há uma dificuldade da sociedade e do próprio Sistema de Justiça de entender que a capacidade é a regra. Precisamos reforçar o modelo pedagógico da Escola de Magistratura para que servidores e magistrados sejam devidamente formados para quebrar e superar estas barreiras atitudinais, e além disso, precisamos promover a informação e melhorar o sistema de controle e proteção social nos aspectos políticos”, afirmou.

A promotora de justiça Maria Aparecida Carnaúba também compôs a mesa de debates e ressaltou a importância do evento como agente de conscientização. “Devemos lembrar da capacidade enquanto expressão de vontade. Todas as pessoas são capazes. Existem institutos, já citados, a serem seguidos como a curatela e a tomada de decisão apoiada, mas devemos sempre considerar a relativização. Além de buscar a correta aplicação da norma, ainda temos o desafio da conscientização social, e é onde entra a importância deste evento”, declarou.

A coordenadora de Educação Especial em São Miguel dos Campos e estudante de Direito, Maria Graciela, acompanhou a programação no auditório da JFAL. Ela ressaltou a importância da iniciativa. Para ela, a palestra contribuiu para aprofundar seus conhecimentos. “Acredito que eventos como este são muito importantes para a formação de estudantes e profissionais. O Poder Judiciário é bem necessitado de profissionais formados para atender pessoas com deficiência, e por já estar inserida neste meio na educação, estou aproveitando para entender melhor essa realidade dentro do Direito”, revelou.

Pessoa com deficiência no ambiente de trabalho

A segunda palestra da manhã foi ministrada pela professora do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Goiás, Tatiana Takeda, e teve como debatedores o advogado especialista em direitos da pessoa com deficiência, Julius Egon Schwartz e a juíza do Trabalho, Alda Barros. O enfoque da explanação foi a inserção da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho. A palestrante apresentou vídeos expositivos de empresas inclusivas e charges relacionadas ao tema para elucidar questões, como o capacitismo.

A advogada ressaltou a importância da luta contra as barreiras atitudinais e reforçou a necessidade de políticas públicas efetivas. “A história e dados estatísticos nos provam a necessidade de empatia, solidariedade e campanhas voltadas para estas questões. Precisamos, ainda, ocupar espaço nas mídias para tratar de assuntos relacionados às pessoas com deficiência, e é de extrema necessidade a promoção desta conscientização e da criação de políticas públicas voltadas para este público”, afirmou Tatiana Takeda.

Sobre o preparo do ambiente de trabalho para a recepção de pessoas com deficiência, Tatiana reiterou a relevância da capacitação de profissionais e desmistificou a acessibilidade. “A capacitação e formação de profissionais deve ser iniciada e continuada, é um processo que deve ser contínuo, assim como a promoção da acessibilidade. Não são apenas as pessoas com deficiência que necessitam da acessibilidade, todos nós precisamos. A acessibilidade é um direito de todos”, completou a advogada.

Autista aos 40

O advogado Julius Egon Schwartz compartilhou o diagnóstico no espectro autista aos 40 anos e relatou uma visão prática da situação da inserção da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho. Ele identificou a distinção entre serviço público e privado. “São realidades diferentes para esses dois tipos de trabalhadores. Quando pensamos em acessibilidade e trabalho apoiado no contexto da empresa privada, o cenário é consideravelmente preocupante. Muitas vezes, o empresário se recusa a assistir o profissional neste sentido, então além das barreiras atitudinais, o modelo de trabalho que a sociedade nos impõe também é uma questão a ser levada em consideração”, declarou.

A abertura dos trabalhos contou com a presença do juiz federal Sérgio Wanderley, decano da JFAL, além dos também juízes federais Carlos Vinicius, Cristiano Nascimento, Liane Oliveira e Sérgio Feitosa; a representante da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal), Katiusca Viana, além de servidores, terceirizados, convidados e público geral interessado no tema.