Vice-Presidência do TRF5 divulga Nota Técnica de Dessobrestamento dos processos da revisão da vida toda
A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 divulgou, nesta terça-feira (15/04), a Nota Técnica de Dessobrestamento sobre o Tema 1.102, do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema se refere às ações de revisão da vida toda e a superação da tese pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111.
No TRF5, são 648 processos sobrestados pela afetação do Tema 1.102/STF, que discute a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99. Na Nota Técnica, a Vice-Presidência orienta não apenas o dessobrestamento dos processos atualmente afetados ao tema, mas também a análise dos novos processos conclusos para juízo de admissibilidade.
Notas Técnicas
As Notas Técnicas da Governança do Dessobrestamento são documentos elaborados pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) do TRF5 e submetidos à análise e assinatura pela Vice-Presidência da Corte. Elas visam a orientar a análise e elaboração das minutas de dessobrestamento (dar andamento a processos que estavam sobrestados) quando o caso é julgado pelos Tribunais Superiores. Além disso, as notas contêm os modelos de despachos e decisões a serem usados.
Confira abaixo a íntegra da Nota: