Justiça Federal em Alagoas realiza capacitação sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua

A manhã desta quinta-feira, 16, foi marcada pelo primeiro encontro presencial do curso “Formação Regional sobre a Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades”, promovido pela Escola da Magistratura Federal (Esmafe), na Justiça Federal em Alagoas (JFAL). A aula inaugural aconteceu na quarta-feira, 15, através da plataforma Moodle, com uma palestra do padre Júlio Lancellotti e prossegue na modalidade EaD até o dia 26 deste mês. Os encontros presenciais acontecem apenas hoje, 16, e amanhã, 17.

O curso, conduzido pelo juiz federal da JFAL, Antônio José de Carvalho, pelo juiz federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Vladimir Vitovsky e pelo juiz de direito no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Fábio Póvoa, reúne magistrados e servidores de diversos órgãos do sistema de Justiça. “A formação aborda a Política Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de atenção à pessoa em situação de rua. Pela própria Resolução, o CNJ determina que seja realizada uma capacitação nesta Política. Nesses momentos presenciais nós também vamos fazer visitas técnicas em abrigos da etnia Warao, além de outras localidades que acolhem pessoas em situação de rua”, destaca o juiz federal Vladimir Vitovsky.

A importância da capacitação

O momento de encontro presencial, somado às visitas em locais de vulnerabilidade, resultam em um conhecimento mais contextualizado a todos os integrantes do Sistema de Justiça que participam da capacitação, como comenta o juiz federal Fábio Póvoa. “A parte teórica e a parte do saber procedimental, que a gente está tentando promover com o curso, trazem a ideia de um profissional completo. Que, no seu espaço, seja na jurisdição, ou como servidor, acaba se aprimorando. Não é apenas texto, e sim contexto. Isso faz com que ele preste um serviço melhor, ao atender essa população em situação de rua, garantindo acesso pela perspectiva deles, compreendendo essa realidade”, relata o magistrado.

Apesar da Resolução 425 do CNJ assegurar o amplo acesso à Justiça às pessoas em situação de rua, de forma célere e simplificada, ainda falta preparação dos determinados profissionais encarregados de afirmar as condutas impostas pelo referido documento. Os pontos elencados também foram indicados pela desembargadora federal e coordenadora do Comitê Regional do PopRuaJud do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Giselle Sampaio. “Esse curso é muito importante para capacitar os profissionais. Eu vejo que no âmbito do Sistema de Justiça há uma muita boa vontade em aplicar a Resolução em sua integralidade, mas nos falta, pela formação ordinária dos aplicadores do Direito e das próprias faculdades, uma formação específica voltada para esse atendimento humanizado”, explicou a magistrada.

O pioneirismo de Alagoas

A Resolução 425 necessita de iniciativas constituídas de demandas especiais para a concretização de direitos das pessoas em situação de rua, o que a JFAL já trabalha desde a realização do primeiro Mutirão Pop Rua Jud, em 2024. “Os próximos passos são um fortalecimento maior da rede de instituição das políticas das pessoas em situação de rua no âmbito da 5ª Região, com o compartilhamento de experiências e boas práticas nos seis estados que a compõem. Um grande exemplo é Alagoas, estado pioneiro no que diz respeito à Política de Atenção à Pessoa em Situação de Rua. Alagoas já compartilha sua expertise para outras seções que ainda estão iniciando neste movimento”, complementou a desembargadora.

Quebra de estigmas

A empatia é um dos principais elementos para se trabalhar com a população de rua. É necessário ainda saber ouvir e dialogar, para que as tomadas de decisão sejam justas e concretizem direitos, como destaca o coordenador da Comissão PopRuaJud da JFAL e integrante do Comitê Nacional da População em Situação de Rua, juiz federal Antônio José de Carvalho. “O curso facilita compreender a perspectiva da população em situação de rua e quebrar estereótipos, preconceitos e estigmas. Quando um julgamento é realizado, seja por um promotor, defensor ou juiz, também é feita a interpretação do Direito. Inevitavelmente, os valores pessoais, como a visão ideológica, se refletem posteriormente nas decisões”, esclareceu o magistrado.

O Poder Judiciário, como um todo, tem a função constitucional de garantir as políticas públicas para preservar o mínimo existencial para essa população. Direitos sociais básicos, como o à saúde e à educação. Então, é necessário compreender quem é a população em situação de rua, algo que o curso também explora. “A partir do estudo do meio, é possível observar e compreender a perspectiva de uma pessoa que está passando por aquela situação, a realidade social. Essa visita abre os nossos olhos. Essa é a importância de um curso que envolve as visitas à população Warao e ao Palácio dos Pobres”, completa o coordenador da Comissão PopRuaJud.

O encontro conta com a participação de magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT); membros do Ministério Público Estadual (MPE); do Ministério Público Federal (MPF); Tribunal de Justiça (TJ/AL); da Justiça Federal (de Alagoas e outros estados da 5ª região), do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL); Defensoria Pública da União (DPU) e do Estado (DPE).