Podcast #FalaJFAL: episódio 115 trata de alterações da Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa, importante dispositivo de prevenção às ações ilícitas no setor público, passou por alterações. Em 2021, a legislação passa a ter a exigência de dolo, quando é constatada a intencionalidade em cometer o ato, para a devida responsabilização. Além disso, consolida a segurança jurídica, ao tipificar as ações consideradas como condutas ilegais, sendo elas o enriquecimento ilícito, prejuízo às finanças e a violação contra os princípios da administração pública.

Sobre o tema, o episódio 115 do podcast #FalaJFAL desta semana conversa com Davi Marques de Barros, vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Alagoas. Marques de Barros destaca as punições previstas pela lei, as recentes discussões em torno do assunto no Supremo Tribunal Federal (STF) e a importância do código legislativo para a transparência dos entes federativos, governamentais e municipais. A Lei de Improbidade Administrativa, 8.429/1992, após a atualização, passa a vigorar sob o número 14.230/2021.

O podcast é um produto da Seção de Comunicação (Secom) da Justiça Federal em Alagoas (JFAL), publicado quinzenalmente, às terças-feiras, a partir das 14h, e apresentado pelo jornalista Delane Barros, acompanhado do estudante de Jornalismo Guilherme Honório. O episódio está disponível no Spotify, Deezer, Youtube Music, Anchor, Amazon Music e também pode ser acessado no link abaixo.