Justiça Federal em Alagoas passa a integrar Rede Regional de Proteção de Dados Pessoais no estado

A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) passa a integrar a Rede Regional de Proteção de Dados Pessoais em Alagoas. A solenidade de assinatura do Termo de Cooperação que institui o grupo, realizada na tarde desta sexta-feira, 25, na sala de sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19), em Maceió, contou com a presença dos juízes federais Antônio José de Carvalho Araújo, diretor do Foro, e Sérgio de Abreu Brito, coordenador do Grupo de Trabalho da LGPD na JFAL.

A Rede Regional de Proteção de Dados Pessoais em Alagoas reúne instituições públicas com atuação no Estado, cujo objetivo é estabelecer uma atuação coordenada entre órgãos federais, estaduais e municipais em torno da proteção de dados pessoais e da implementação de medidas de governança e segurança da informação. A criação da rede parte do reconhecimento de que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal.

Convergência

A iniciativa busca a convergência regulatória com as diretrizes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e de órgãos de controle como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJF). O projeto também coloca Alagoas na vanguarda da discussão sobre o uso ético da Inteligência Artificial no setor público, pois prioriza a proteção de grupos vulneráveis e o combate a vieses digitais.

O juiz federal Antônio José Araújo destaca a importância da atuação institucional para a proteção de dados. “A proteção de dados exige uma atuação institucional coordenada e permanente. A participação da Justiça Federal nesta rede reforça o compromisso da instituição com a segurança das informações e com a adoção de boas práticas no tratamento de dados pessoais, especialmente aqueles relacionados a pessoas em situação de vulnerabilidade”, considera o magistrado.

Ainda durante o evento, o juiz federal Antônio José chamou atenção para a relevância da ação. Na oportunidade, o magistrado parabenizou o TRT-AL por reunir todos nesta cooperação interinstitucional, que envolve os setores públicos federal, estadual e municipal, bem como o sistema de justiça, o Ministério Público, as Defensorias, a magistratura e a advocacia.

Órgãos participantes

A iniciativa une o TRT da 19ª Região, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AL), o Ministério Público Estadual (MPE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a do Município de Maceió (CGM), além da JFAL.

Para o desembargador Jasiel Ivo, presidente do TRT em Alagoas, a integração entre os órgãos públicos é fundamental para o fortalecimento das práticas de proteção de dados. “Trata-se de um passo importante para o fortalecimento da cultura de segurança e privacidade em Alagoas”, finaliza. Ele ressalta que a rede nasce com uma missão ambiciosa e indispensável, de unir os poderes e as diferentes esferas da federação em Alagoas para compartilhar conhecimentos, infraestrutura e boas práticas.

O juiz federal Sérgio de Abreu Brito, coordenador do Grupo de Trabalho da LGPD na JFAL, também presente à solenidade, destaca a importância da formalização da Rede. “A criação da Rede Regional de Proteção de Dados Pessoais em Alagoas representa um avanço na cooperação entre os órgãos públicos envolvidos para fortalecer a aplicação da LGPD, promover o compartilhamento de boas práticas e aprimorar a segurança e a privacidade no tratamento de dados dos cidadãos”, resume o magistrado.

A Rede Regional de Proteção de Dados Pessoais em Alagoas deverá funcionar como um fórum de interlocução direta com a ANPD. Com isso, deverá facilitar a implementação de novos guias e mecanismos de adequação digital para seus integrantes.