Plataforma Pop Rua Jud ganha dimensão nacional com acordo firmado com o CNJ

A Plataforma Pop Rua Jud, iniciativa desenvolvida pela Justiça Federal em Alagoas (JFAL) em parceria com a Universidade Federal de Alagoas (UFAL), ganha dimensão nacional com a publicação da formalização do acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria Nacional de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a JFAL e o Centro de Pesquisa em Engenharia e Sistemas (EASY) da UFAL. O documento, publicado na edição de 6 de novembro do Diário Oficial da União (DOU), estabelece as bases para ampliar a utilização da ferramenta e fortalecer a articulação institucional em favor da população em situação de rua.

A plataforma conecta os Centros de Referência para a População em Situação de Rua, os serviços da rede de atendimento, os órgãos responsáveis pela emissão de documentos e as instituições do Sistema de Justiça. A iniciativa irá possibilitar o encaminhamento e acompanhamento de solicitações de documentos essenciais, como carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certidão de nascimento e carteira de trabalho, além de facilitar o acesso a serviços e direitos sociais.

Continuidade

A ferramenta busca dar continuidade e organização a atendimentos que, muitas vezes, dependem de ações pontuais e mutirões. Com o acompanhamento digital das demandas, o fluxo de encaminhamentos ganha mais agilidade, transparência e rastreabilidade.

A Plataforma Pop Rua Jud também representa um instrumento de implementação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, instituída pela Resolução CNJ nº 425/2021. Em Alagoas, a iniciativa reúne instituições como as prefeituras de Maceió e Arapiraca, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e a Procuradoria Federal. A expansão para outros estados das regiões Nordeste e Norte está em andamento, com articulações também junto a instituições de abrangência nacional.

Outro aspecto importante do projeto é a proteção dos dados pessoais dos usuários. O acesso à plataforma ocorre exclusivamente por meio da conta Gov.br. Gestores e operadores devem assinar termos de responsabilidade e sigilo, e o sistema dispõe de mecanismos de auditoria e procedimentos específicos para a comunicação de incidentes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Avanço

Para o diretor do Foro da JFAL e coordenador executivo da Plataforma, juiz federal Antônio José de Carvalho Araújo, o acordo representa um avanço na consolidação e na expansão da iniciativa. “O acordo com o CNJ transforma uma iniciativa nascida em Alagoas em instrumento de política nacional. A Plataforma encurta o caminho entre a pessoa em situação de rua e o documento que abre a porta dos seus direitos, do benefício social ao voto”, considera o magistrado.

O acordo de cooperação técnica tem a finalidade de promover cidadania, acesso à Justiça, saúde, assistência social, moradia adequada e dignidade para a população em situação de rua, combatendo a invisibilidade social.