Juiz Leonardo Resende é designado coordenador do Programa de Assistência Judiciária
O diretor do Foro da Seção Judiciária de Alagoas, juiz federal Paulo Machado Cordeiro designou o juiz federal titular da 1ª Vara, Leonardo Resende Martins para a função de juiz coordenador do Programa de Assistência Judiciária na Justiça Federal de Alagoas. Ao magistrado competirá zelar pela efetiva garantia do acesso à Justiça e pela gestão eficiente dos recursos públicos destinados a assistência judiciária. É obrigação do Estado prestar assistência jurídica integral gratuita aos cidadãos que comprovem insuficiência de recursos, conforme determina a Constituição Federal
É atribuição do juiz coordenador do programa estabelecer procedimentos e critérios de seleção de advogados, peritos, intérpretes e tradutores no âmbito do Programa de Assistência Judiciária, conforme determinam as Resoluções 210/81 e 434/2005 do Conselho da Justiça Federal. Cabe ao magistrado decidir sobre a suspensão ou exclusão de advogado, perito, intérprete e tradutor, em caso de má prestação de serviço, desídia, descumprimento injustificado de prazos, deficiência técnica, desvio ético ou de qualquer outro motivo relevante, observado o devido processo e as garantias inerentes.
Na supervisão e fiscalização da gestão dos recursos públicos destinados ao Programa de Assistência Judiciária, o magistrado definirá parâmetros de qualidade, o acompanhamento de dados estatísticos, o controle das receitas e despesas e a inspeção periódica dos processos administrativos referentes aos pagamentos de honorários.
Anualmente, deverá sugerir ao diretor do foro a estimativa de despesas relativas ao programa para o ano subseqüente, assim como elaborar manuais e cartilhas com o propósito de esclarecer, aperfeiçoar e uniformizar práticas, bem como propor a realização de cursos, encontros seminários e outros eventos, dentre outras atividades determinadas pelo Conselho da Justiça Federal para o Programa de Assistência Judiciária.
JF/AL