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TNU reconhece que requerimento administrativo interrompe a prescrição
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), por maioria, conheceu e deu …
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Consolidadas as normas do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal
Em sessão realizada na quarta-feira (27), o colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou resolução que consolida as …
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Caixa não consegue conciliação e invasores terão que desocupar imóveis
A audiência de conciliação solicitada hoje à tarde, pela Caixa Econômica Federal, à Justiça Federal em Alagoas, com os …
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Caixa pede audiência de conciliação com invasores do PAR
A Caixa Econômica Federal, autora do processo que solicita a reintegração de posse do Residencial Industrial Ernesto …
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Caixa atende recomendação do MPF/AL e suspende honorários de corretagem
Atendendo recomendação feita pelo Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), a Caixa Econômica Federal (CEF) …
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Ex-prefeito de Satuba condenado por irregularidades em obras
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Satuba, Flávio Jorge da Rocha Barros e o empresário Sérgio de Almeida, …
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Previdência faz acordo com a Defensoria Pública para resolver ações antes de chegarem à Justiça
Os Ministérios da Previdência e da Justiça e a Defensoria Pública da União assinaram ontem acordo de cooperação técnica …
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DPU e Ministério da Previdência Social criam Câmaras de Conciliação Previdenciária
Termo de cooperação que cria as Câmaras de Conciliação Previdenciária foi assinado, na quarta-feira (14/08)pelo Ministro …
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STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes
É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior …
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Venda casada de imóvel e seguro habitacional para o mutuário é ilegal
Apesar do seguro habitacional ser obrigatório por lei no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o mutuário não é …
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PL que regulamenta poderes correicionais do CJF é aprovado na Câmara
O Projeto de Lei n° 284/2007, que modifica a composição e competência do Conselho da Justiça Federal, foi aprovado na …
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Súmulas da TNU não têm efeito vinculante
Por falta de previsão constitucional, não existe efeito vinculante nas súmulas editadas pela Turma Nacional de …