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STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes
É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior …
Venda casada de imóvel e seguro habitacional para o mutuário é ilegal
Apesar do seguro habitacional ser obrigatório por lei no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o mutuário não é …
PL que regulamenta poderes correicionais do CJF é aprovado na Câmara
O Projeto de Lei n° 284/2007, que modifica a composição e competência do Conselho da Justiça Federal, foi aprovado na …
Súmulas da TNU não têm efeito vinculante
Por falta de previsão constitucional, não existe efeito vinculante nas súmulas editadas pela Turma Nacional de …
Justiça Federal concede liminar ao MPF/AL e MP/AL que garante acesso à praia em Coruripe
O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) e o Ministério Público de Alagoas (MP/AL) conseguiram na Justiça …
STJ aplica nova lei de recursos repetitivos em processos envolvendo a Brasil Telecom
A Lei n. 11.672, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), …
Presidente da TNU não admite RE com fundamento em violação a normas infraconstitucionais
O presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), ministro Gilson …
TNU suspende incidentes sobre aplicação de novo teto previdenciário estabelecido pela EC 20/98
O presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), ministro Gilson …
Ministro Gilson Dipp aprovado pela CCJ do Senado para a Corregedoria Nacional de Justiça
Por 19 votos a favor e nenhum contra, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na …
Loterias estaduais pedem regularização da atividade ao STF
A Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE) ajuizou uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental …
Lei dos recursos repetitivos entra em vigor
Entrou em vigor na sexta-feira (8) a Lei n. 11.672/2008, que estabelece os procedimentos relativos ao julgamento de …
PAR: Justiça Federal restabelece serviços e determina desocupação em 10 dias, ainda que forçada
O juiz federal titular da 3ª. Vara Paulo Machado Cordeiro negou requerimento aos invasores do Residencial Industrial …