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Questão de direito material é necessária para apresentação de incidente ao STJ
O artigo 14, parágrafo 4º, da Lei nº 10.259/2001 exige, para apresentação de incidente ao STJ, que a TNU tenha acolhido …
TNU: abono de férias tem natureza indenizatória e independe da comprovação da necessidade do serviço
O empregado não está obrigado a comprovar a necessidade do serviço para obter a restituição do Imposto de Renda …
Juiz Paulo Cordeiro poderá ser o 3º desembargador federal de Alagoas
Os integrantes do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região escolheram, ontem (28/02) em sessão realizada no …
Juiz federal Rosmar Antonni debate Constituição, Processo Penal e Hermenêutica
Será realizado nesta quinta e sexta-feira 28 e 29 de fevereiro o Curso Constituição, Processo Penal e Hermenêutica, no …
Sergipano Vladimir Carvalho é novo membro do TRF5
O amor e a admiração pela terra natal marcaram a solenidade de posse, no final da tarde de ontem (27/02), do …
Atividade de vidreiro exercida antes de 1995 é considerada especial mesmo sem laudo do INSS
A atividade de vidreiro exercida antes da vigência da Lei n° 9.032/95, publicada em 29/04/1995, é considerada atividade …
Eficácia da prova material pode ser ampliada com testemunhas
A prova testemunhal pode ampliar a eficácia probatória do início da prova material produzida nos autos para fins de …
Restituição de tributos pode ser feita por compensação ou precatório
O contribuinte com direito a compensar os valores decorrentes de tributos cobrados indevidamente pode escolher entre a …
Plenário analisa nesta quarta-feira liminar que suspendeu processos sobre a Lei de Imprensa
A liminar deferida pelo ministro Carlos Ayres Britto na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 …
Pleno do TRF5 empossa Vladimir Carvalho
Personalidades do meio jurídico, autoridades civis e militares estarão presentes, nesta quarta-feira (27), à cerimônia …
TNU reconhece direito de costureira com artrose receber auxílio-doença
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a incidente de …
Progressão de condenados por crime hediondo deve seguir legislação vigente à época do delito
Condenados por crimes hediondos cometidos antes de 28 de março de 2007, data da publicação da nova redação da lei que …