CNJ divulga pesquisa inédita sobre ações coletivas e destaca desafios para a efetividade das decisões judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou os resultados da pesquisa “Ações Coletivas no Brasil: Processamento, Julgamento e Execução”, desenvolvida em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ). O estudo integra a 7ª edição do Programa Justiça Pesquisa e apresenta um amplo diagnóstico sobre o funcionamento das ações coletivas no país, desde o ajuizamento até a fase de cumprimento das decisões judiciais.
O levantamento atualiza e aprofunda estudo realizado anteriormente pelo CNJ em 2018 e , traz uma análise quantitativa e qualitativa das ações coletivas brasileiras. Entre os objetivos da pesquisa estão a identificação do perfil dos autores das demandas, a análise dos tempos de tramitação processual, os desfechos dos processos, as formas de cumprimento das decisões e a percepção dos principais atores do sistema de justiça sobre os gargalos existentes nessa modalidade processual.
Para a realização do estudo, foram utilizados dados do Cadastro Nacional de Ações Coletivas (Cacol), do Banco Nacional de Precedentes (BNP/Pangea), da plataforma Jus.br e de outras bases processuais, além de entrevistas em profundidade e estudos de caso. A metodologia combinou análises quantitativas e qualitativas, com apoio de ferramentas de inteligência artificial para classificação e tratamento dos dados.
Entre os principais achados, a pesquisa aponta que o cumprimento das decisões judiciais continua sendo um dos maiores desafios das ações coletivas. Os pesquisadores identificaram dois padrões predominantes: o primeiro ocorre quando há concessão de tutela de urgência, permitindo o início do cumprimento da obrigação ainda no começo do processo; o segundo envolve decisões mais complexas, cuja fase de execução costuma ser longa e marcada por dificuldades operacionais e jurídicas.
Os dados revelam que pedidos de tutela antecipada estão presentes em 81,2% das ações coletivas na Justiça Estadual e em 76,3% na Justiça Federal. Já nas ações trabalhistas coletivas, o percentual é de 44,8%. Quando as decisões dependem de liquidação ou execução mais complexa, a conclusão dessa etapa pode levar, em média, cerca de 800 dias.
Segundo o relatório, a execução das sentenças é frequentemente apontada por magistrados, membros do Ministério Público, advogados e demais operadores do direito como um dos principais gargalos do sistema de tutela coletiva. A fase é caracterizada por cálculos complexos, sucessivas impugnações e dificuldades de monitoramento do cumprimento efetivo das decisões, o que pode comprometer a concretização dos direitos reconhecidos judicialmente.
Com 342 páginas, o relatório completo reúne análises estatísticas, estudos de caso e propostas para o aperfeiçoamento do microssistema de tutela coletiva, reforçando a importância dessas ações para a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e para a racionalização do tratamento de litígios de grande impacto social.
Os documentos estão disponíveis para consulta pública no portal do Conselho Nacional de Justiça: RELATÓRIO COMPLETO e SUMÁRIO EXECUTIVO.
