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Prescrição parcial para aplicação de juros progressivos sobre o FGTS é de 30 anos
A prescrição (perda da oportunidade de ajuizar ação pelo decurso do prazo legal) para se pleitear a aplicação de juros …
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Juiz federal André Granja é eleito juiz do TRE-AL
O juiz federal da 6ª Vara de Alagoas (Juizado Especial Federal), André Luís Maia Tobias Granja, foi eleito à unanimidade …
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Senado aprova projeto que reduz a subida de recursos ao STJ e agiliza o trâmite de processos
O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (9/4), o projeto de lei da Câmara (PLC) 117, que modifica …
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Tribunal veda discriminação de idoso com cobrança de valores diferenciados pelo plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a …
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Auxílio-reclusão é concedido com base na renda dos dependentes
A origem da renda a ser considerada como limite para concessão de auxílio-reclusão é a dos dependentes, e não a do …
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Gomes de Barros: STJ precisa resgatar identidade e ser o fiador da segurança jurídica
O Superior Tribunal de Justiça precisa, com urgência, resgatar sua identidade e consolidar-se como fiador da segurança …
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Justiça Federal terá Tabela Única de Petições
Durante a sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF), da última sexta-feira (4/4), o colegiado aprovou a instituição da …
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Ministro Gomes de Barros assume presidência do STJ com apelo pela adoção da repercussão geral
Ao assumir na segunda-feira (7/4) a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal …
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CJF recebe projeto de lei que modifica execução fiscal
Em sua última sessão como presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na …
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CJF aprova a implementação da Política de Segurança da Informação
Com o objetivo de garantir confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados sob a responsabilidade da Justiça …
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Ministro Barros Monteiro se despede do Superior Tribunal de Justiça
O ministro e atual presidente do Superior Tribunal de Justiça, Raphael de Barros Monteiro Filho, aproveitou a sessão da …
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Furto de bijuterias não deve ser julgado por juizado especial
Denunciada por furto de bijuterias no valor de R$ 260 deve ser julgada por juízo comum, não pelo juizado especial. Com …